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CIDH APRESENTA DEMANDA ANTE A CORTEIDH
Washington, D.C., 28 de fevereiro de 2008 – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou uma demanda ante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) no dia 04 de fevereiro de 2008 contra a República de Honduras.
A CIDH interpôs a demanda ante a CorteIDH contra Honduras no caso No. 12.507, Blanca Jeannette Kawas Fernández. O caso refere-se ao homicídio da ambientalista Blanca Jeannette Kawas Fernández, ocorrido na noite de 06 de fevereiro de 1995 no bairro “El Centro” da cidade de Tela; à posterior falta de devida diligência na investigação e sanção dos responsáveis de sua morte; e, em geral, à obstrução de justiça e à falta de reparação adequada em favor de seus familiares.
O caso foi enviado à CorteIDH porque a Comissão considerou que o Estado não cumpriu as recomendações substantivas contidas no informe de mérito aprovado pela CIDH, de acordo com o artigo 50 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Para adotar essa decisão, a Comissão tomou em conta as considerações estabelecidas no artigo 44 de seu Regulamento.
Links úteis: Relatório de admisibilidade do Caso 12.507 em espanhol y em inglês
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