RELATÓRIO N° 75/02

CASO 11.140

MÉRITO

MARY E CARRIE DANN

ESTADOS UNIDOS (*)

27 de dezembro de 2002

 

 

I.          RESUMO

 

            1.         A petição no presente caso foi interposta perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada "a Comissão") contra os Estados Unidos de América (doravante denominado "o Estado" ou "Estados Unidos") em 2 de abril de 1993 pelos  senhores Steven M. Tullberg y Robert T. Coulter do Indian Law Resource Center (doravante denominados "os peticionários").  A petição foi apresentada em nome de Mary e Carrie Dann, irmãs e cidadãs dos  Estados Unidos (doravante denominadas as "irmãs Dann" ou "as Dann").

 

            2.         Na  petição e posteriores observações se alega que Mary e Carrie Dann são integrantes do povo indígena Western Shoshone e vivem numa fazenda na  comunidade rural de Crescent Vallei, Nevada.  De acordo com a petição, sua terra e a terra do grupo indígena que integram, o grupo Dann, formam parte de um território ancestral do povo Western Shoshone, e que as Dann e outros membros deste povo tem atualmente a posse e o  usufruto destas terras. Os peticionários também alegam que o Estado interferiu no uso e na ocupação das terras ancestrais das Dann por terem supostamente apropriado-se das terras como imóvel federal através de um procedimento injusto perante a Comissão de Reclamações Indígenas (doravante denominada “Indian Claims Commission” ou “ICC”), ao retirar e ameaçar em retirar o gado das Dann de suas terras e ao permitir atividades de prospecção aurífera dentro do território tradicional dos Western Shoshone. Com base destas circunstâncias, os peticionários alegam que o Estado é responsável pela  violação dos  Artigos II, III, VI, XIV, XVIII e XXIII da  Declaração Americana dos  Direitos e Deveres do Homem (doravante denominada "a Declaração Americana").

 

            3.         O Estado nega ter violado os direitos das Dann consagrados na  Declaração Americana.  Pelo  contrário, o Estado argumenta  que as questões formuladas pelos  peticionários não comportam violação dos direitos humanos mas sim referem-se a um  prolongado litígio pelo  título e o uso das terras que foram e continuam sendo objeto de  consideração pelos  três poderes do governo dos  Estados Unidos.  A este respeito, o Estado alega que as Dann possuem o  título, a propriedade e a posse das terras que constituem sua fazenda em Nevada, que foi registrada por seu pai, que o Estado nunca tentou retirar as Dann de sua fazenda e que, enquanto as Dann cumpram com os requisitos do Departamento de Administração de Terras, tem direito a um permissão de pastoreiro de seu gado em terras públicas.  Quanto ao território tradicional dos  Western Shoshone, em termos mais gerais, o Estado alega que as Dann e outros Western Shoshone perderam todo interesse nas terras em questão em 1872 devido ao assentamento de norte-americanos não nativos, o qual foi devidamente formulado através de procedimentos imparciais perante a ICC, órgão quase judicial estabelecido pelos  Estados Unidos com a finalidade de decidir sobre  questões relacionadas as reclamações de terras indígenas.  Por último, o Estado alega que a ICC concedeu aos Western Shoshone US$ 26.145.189,89 como indenização pela perda de suas terras, com base de valores de 1872, quantidade que foi mantida em fideicomisso pela  Secretaria do Interior até que fosse acordado um plano de distribuição com os Western Shoshone.

 

            4.         No  relatório N° 99/99 aprovado pela Comissão em 27 de setembro de 1999 no  curso do 104° período ordinário de sessões, esta decidiu admitir a petição e examinar o mérito da  mesma.

 

            5.         No presente relatório, após examinar as provas e os argumentos apresentados em nome das partes no curso das atuações, a Comissão concluiu que o Estado não garantiu o direito das Dann à propriedade, em condições de igualdade, em contravenção dos  Artigos II, XVIII e XXIII da  Declaração Americana, em relação com suas reclamações dos  direitos de propriedade nas terras ancestrais dos  Western Shoshone.

 

II.       ATUAÇÕES PERANTE A COMISSÃO

 

A.         Observações das partes

 

            6.         Ao receber a petição, em 7 de abril de 1993, a Comissão decidiu iniciar o caso de acordo com o Artigo 34 de seu Regulamento anterior[1], remeteu as partes pertinentes da  petição aos Estados Unidos na mesma data e solicitou que este enviasse a Comissão a informação que considerara pertinente, dentro de um prazo de 90 dias a partir do recebimento da solicitação.

 

            7.         Em 27 de agosto de 1993, o Estado solicitou uma prorrogação do prazo até 10 de setembro de 1993 para apresentar uma resposta a petição, a qual foi concedida pela Comissão em 7 de setembro de 1993.

 

            8.         Em  9 de setembro de 1993, os Estados Unidos remeteram a Comissão suas observações sobre a petição.  Em 22 de setembro de 1993, a Comissão remeteu as partes pertinentes das observações do Estado aos peticionários pedindo-lhes uma resposta dentro dos  45 dias.  Em 2 de novembro de 1993, os peticionários solicitaram uma prorrogação do prazo até 14 de dezembro de 1993 para responder as observações do Estado, a qual foi concedida pela Comissão em 3 de novembro de 1993.

 

            9.         Mediante as notas datadas de 2 de dezembro de 1993 e 3 de janeiro de 1994, os peticionários remeteram a Comissão sua resposta as observações apresentadas pelo Estado em 9 de setembro de 1993. A Comissão enviou as partes pertinentes da resposta dos  peticionários ao Estado em 6 de janeiro de 1994, e pediu que este enviasse  informação dentro de 30 dias.  Em 4 de fevereiro de 1994, o Estado solicitou prorrogação do prazo até  3 de março de 1994 para responder a réplica dos peticionários, e em 3 de março de 1994, o Estado enviou a Comissão observações adicionais sobre a petição e solicitou uma nova extensão até  4 de abril de 1994 para concluir seu exame da  matéria e remeter uma resposta adequada.  Por comunicação de 5 de abril de 1994, o Estado pediu uma nova prorrogação do prazo até 18 de abril de 1994 para responder a réplica dos peticionários de 22 de dezembro de 1993, e em 18 de abril, o Estado remeteu a Comissão as observações adicionais sobre a resposta dos  peticionários.  A Comissão remeteu as partes pertinentes das comunicações  do Estado aos peticionários.  Em 4 de maio de 1994, os peticionários solicitaram extensão do prazo para responder as observações do Estado, com base nos esforços que as Dann e o Estado estavam empreendendo para para resolver o caso.

 

            10.       Em 10 de outubro de 1996 a Comissão convocou uma audiência sobre as reclamações formuladas na petição.  Os representantes dos peticionários e do Estado assistiram a audiência e formularam exposições sobre a admissibilidade e os méritos das reclamações das Dann.  Ademais, por comunicação de 28 de fevereiro de 1997, os Estados Unidos apresentaram respostas escritas as diversas questões formuladas no  curso da  audiência perante a Comissão.  Estas respostas escritas foram posteriormente enviadas aos peticionários por carta em 10 de março de 1997.

 

            11.       No  relatório N° 99/99, aprovado pela  Comissão no dia 27 de setembro de 1999 no  curso do 104° período ordinário de sessões, a Comissão decidiu admitir as reclamações apresentadas na  petição e examinar os  méritos da mesma.

 

            12.       Em 23 de março de 2000 os peticionários encaminharam a CIDH um documento entitulado "Informação dos  peticionários sobre o mérito do caso".  A Comissão remeteu as partes pertinentes desta comunicação ao Estado por nota em 27 de março de 2000, solicitando suas observações dentro de  30 dias.

 

            13.       Em 9 de maio de 2000, o Estado pediu uma prorrogação de 45 dias para apresentar sua resposta a informação complementar dos  peticionários, e na comunicação datada de 18 de maio de 2000 a Comissão concedeu a mencionada prorrogação.  Até a data  do presente relatório, a Comissão não havia recebido nenhuma nova observação do Estado sobre a petição.

           

B.        Medidas cautelares

 

            14.       Em carta de 16 de agosto de 1993, os peticionários informaram a Comissão que o Estado tinha publicado um aviso em 3 de agosto de 1993 em que afirmava que o Departamento de Administração de Terras dos Estados Unidos (“U.S. Bureau of Land Management” o “BLM”) propunha-se a tomar todo o gado de uma porção das terras ancestrais dos  Western Shoshone descrita como "os lotes de South Buckhorn, Geyser, Scott's Gulch, Thomas Creek e Safford County do Distrito Elko e porções do lote de Argenta e Carico Lake, no  Distrito de Battle Mountain".  Os peticionários afirmaram que as Dann realizavam o pastoreiro de seu gado nas terras durante gerações e que os Estados Unidos provavelmente iriam vender o gado confiscado pertencente as Dann e ao Conselho Nacional dos  Western Shoshone.  Os peticionários argumentavam que isto sería devastador para as Dann e constituia uma nova injustiça  que se somava aquelas já cometidas contra elas pelo  Estado.  Os peticionários então solicitaram que a Comissão ordenasse medidas cautelares de acordo com o artigo 29(2) do Regulamento anterior da  Comissão.

 

            15.       Em 7 de setembro de 1993, a Comissão informou os Estados Unidos sobre a comunicação recebida dos  peticionários em 16 de agosto de 1993.  A Comissão pediu ao  Estado que suspendesse sua intenção de confiscar todo o gado pertencente as Dann até que o  caso fosse resolvido.

 

            16.       Posteriormente, em 27 de fevereiro de 1998, os peticionários voltaram a pedir que a Comissão ordenasse medidas cautelares de acordo com o artigo 29(2) do Regulamento anterior da Comissão para evitar um dano imediato, grave e irreparável as Dann.  Os peticionários afirmaram que em 19 de fevereiro de 1998  a BLM tinha publicado novamente uma série de avisos e ordens, nos quais declarava que as Dann e outros indígenas Western Shoshone estavam invadindo as terras, lhes ordenava a retirar todo o gado e bens das terras e os amenaçava com multas, penas de prisão, confisco do gado e seus bens se não cumprissem com estas ordens. Dada que esta ação agressiva do Governo supostamente constituia uma nova ameaça a sobrevivência  econômica e cultural das Dann e dos  Western Shoshone, os peticionários afirmavam que existia uma necessidade urgente de que a Comissão ordenasse medidas cautelares.

 

            17.       Em 6 de março de 1998, a Comissão reiterou seu pedido anterior para que o  suspendesse toda medida de confisco dos bens das Dann até que a Comissão investigasse os fatos alegados.

 

            18.       Em 16 de julho de 1998 os peticionários informaram à Comissão que, apesar da reiteração do pedido da  Comissão ao Estado, a BLM continuava impulsionando sua ação por "invasão de propriedade" contra as Dann e outros integrantes da  nação Western Shoshone.  Os peticionários indicaram, em particular, que em 2 de abril de 1998, a BLM emitiu novas ordens e decisões contra as Dann, nas ordenava a estas retirar o gado de parte da  terra em litígio e pagar uma multa de US$ 288.191,78 por supostos pastores sem autorização.  Os peticionários, portanto, reiteraram seu pedido para que a Comissão ordenasse medidas cautelares contra as ações do Estado.

 

            19.       Em  5 de agosto de 1998, o Estado respondeu a comunicação da  Comissão de 6 de março de 1998 declarando, entre outras coisas, que "por respeito a Comissão, o Departamento de Estado tinha iniciado um diálogo interinstitucional com os órgãos federais pertinentes para seguir considerando o pedido da  Comissão.  Contudo, os Estados Unidos não interfeririam no curso normal da  lei".

 

            20.       Em 3 de junho de 1999, os peticionários informaram a Comissão que, apesar dos pedidos anteriores desta para que o Estado suspendesse sua ação contra as Dann, os funcionários federais continuavam cumprindo com as medidas confiscatórais contra as Dann e outros integrantes dos Western Shoshone.  Os peticionários também afirmaram que numa tentativa de defenderem-se contra estas medidas, as Dann tinham apelado da decisão da  BLM, de acordo com o procedimento administrativo interno pertinente e que em 18 de dezembro de 1998 a BLM indeferiu o recurso .  Ademais, os peticionários indicaram que as Dann reuniram-se com  funcionários da  BLM em 28 de janeiro de 1999, oportunidade em que as Dann foram convidadas a apresentar uma proposta de acordo transitório.  As Dann apresentaram uma proposta em 28 de março de 1999, mas esta foi supostamente rejeitada por uma contra-oferta dos funcionários que reiterava a posição prévia da  BLM, ou seja, que os Western Shoshone já não tinham direito a suas terras ancestrais. 

 

            21.       Em sua comunicação de 3 de junho de 1999, os peticionários indicaram também que apenas dois dias depois de que as Dann receberam a resposta da  BLM a sua proposta, este departamento emitiu um "aviso de intenção de confisco" de "todo gado não autorizado em pastoreio na terras do Estado" e que o aviso determinava que o confisco podia ocorrer sem novo aviso a partir dos cinco dias da  publicação do mesmo, dentro de um período de 12 meses.  Com base nestes fatos, os peticionários solicitaram que a Comissão solicitasse medidas  cautelares para evitar que se materializasse a intenção do Estado de confiscar os bens das Dann.

 

            22.       Em 28 de junho de 1999, a Comissão remeteu ao Estado as partes pertinentes da comunicação dos  peticionários de 3 de junho de 1999 e lhe solicitou, de acordo com o  artigo 29(2) do Regulamento anterior da Comissão, que adotasse medidas cautelares para suspender sua intenção de confiscar o  gado das Dann até que a Comissão tivesse a oportunidade de investigar cabalmente as reclamações formuladas na  petição.

 

            23.       Em nota de 9 de agosto de 2000, recebida pela  Comissão em 10 de agosto de 2000, os peticionários apresentaram a Comissão um pedido de medidas cautelares adicionais.  Segundo os peticionários, haviam dois projetos de lei perante o Congresso dos Estados Unidos, a Lei de Administração de Terras Públicas de Nevada de 1999 ("o projeto de lei e Terras Públicas de Nevada") e a lei de distribuição de direitos dos Western Shoshone ("o projeto de lei de distribuição").  De acordo com os peticionários, o projeto de lei de terras públicas de Nevada autoriza a Secretaria do Interior de Estados Unidos a dispor das terras "públicas" no  Estado de Nevada vendendo-as em licitação aberta para a mineradoras, a companhias pecuárias e outros intereses privados.  O projeto de lei de Distribuição autoriza a Secretaria do Interior dos Estados Unidos a realizar uma distribuição per cápita dos  fundos outorgados pela  ICC para fazer caducar seus direitos as terras ancestrais dos  Western Shoshone.  Os peticionários afirmaram que esta legislação, se aprovada, autorizaria a entrega a intereses privados de terras que incluem aquelas utilizadas e ocupadas pelas Dann, além da distribuição dos  fundos outorgados pela  ICC, embora estes nunca foram aceitos pelo  povo Western Shoshone.  Os peticionários também alegam que existe a possibilidade de que estes doi projetos de lei sejam aprovados durante a legislatura atual.  Ademais, os peticionários argumentaram que a legislação proposta causaria um dano irreparável a sobrevivência cultural, física e econômica das Dann e a sua capacidade de com o trâmite de reivindicação frente a Comissão.

 

            24.       Em 18 de agosto de 2000, a Comissão remeteu ao Estado as partes pertinentes da  comunicação dos  peticionários de 9 de agosto de 2000 e, sem prejuízo da possível  adoção de medidas cautelares, solicitou que o Estado adotasse as medidas que considerasse necessárias para que a Comissão pudesse receber dentro de um prazo de 20 dias a informação que o Estado considerara pertinente sobre o pedido dos  peticionários.  Em 19 de outubro de 2000 a Comissão reiterou ao Estado seu pedido de informação de 18 de agosto de 2000 en relação com as medidas cautelares adicionais requeridas pelos peticionários, e lhe pediu uma resposta dentro de um prazo de 20 dias.

 

            25.       Em 4 de dezembro de 2000, o Estado enviou a Comissão uma resposta a sua comunicação de 19 de outubro de 2000, na  qual indicava que os projetos de lei  referidos pelos  peticionários tinham sido apresentados perante o Congresso mas que não havia sido adotada nenhuma medida substancial e que a adoção dos mesmo não estava prevista no  curso dessa legislatura.  O Estado também afirmou que, ainda que fossem aprovados os projetos  de lei estes não causariam um  dano irreparável as irmãs Dann e, portanto, que seu pedido de medidas cautelares carecia de fundamento de fato ou de direito.  Em 11 de dezembro de 2000, a Comissão remeteu as partes pertinentes da  resposta do Estado aos peticionários, solicitando-lhes uma contestação dentro de 30 dias.  Em 11 de janeiro de 2001, os peticionários apresentaram a Comissão  suas observações a respeito da contestação do Estado de 4 de dezembro de 2000, na qual afirmavam que o Estado não havia oferecido nenhuma resposta substancial ao seu pedido de medidas cautelares e reiteravam sua solicitação a Comissão para que o Estado suspendesse toda ação em relação com o projeto de lei de terras públicas de Nevada e o projeto de lei de distribuição.

 

 

            C.        Solução amistosa

 

            26.       Em seu relatório de admissibilidade N° 99/99 de 27 de setembro de 1999 sobre esta matéria, a Comissão colocou-se à disposição das partes, de acordo com o artigo 45(1) do Regulamento anterior da  Comissão, a fim de procurar uma solução amistosa do caso.

 

            27.       Em 25 de outubro de 1999 os peticionários reiteraram sua vontade de iniciar um  processo de solução amistosa com os Estados Unidos, sob os auspícios da  Comissão.  Contudo, frente a falta de um acordo com o Estado, os peticionários solicitaram que a Comissão avaliasse o mérito da  petição  e decidisse a seu respeito.  Em 1 de novembro de 1999, a Comissão remeteu ao Estado a comunicação dos  peticionários de 25 de outubro de 1999, solicitando uma resposta dentro de 30 dias.

 

            28.       Em nota datada de 15 de junho de 2000, recebida pela  Comissão em 16 de junho de 2000, os peticionários solicitaram uma audiência para o  período de sessões, ou caso fosse impossível, uma reunião com os Estados Unidos e um representante da  Comissão para explorar a possibilidade de um acordo.  Em 19 de setembro de 2000, a Comissão informou as partes que tinha decidido conceder a solicitação dos  peticionários de celebrar uma reunião para explorar a possibilidade de uma solução do caso e que a mesma seria  celebrada em 6 de outubro de 2000, na  sede da  Comissão, em Washington.

 

            29.       Em 3 de outubro de 2000, os peticionários confirmaram o seu comparecimento a reunião de 6 de outubro  de 2000 em Washington, e apresentaram um "resumo da  informação pertinente sobre a posição e proposta dos  peticionários".  Em 3 de outubro de 2000, o Estado informou a Comissão que ainda não tinha concluido os preparativos da  reunião, pois estes incluiam intensas consultas com outros órgãos do governo, e que solicitava o adiamento da  reunião.  A Comissão decidiu celebrar a reunião de 6 de outubro de 2000, que esteve presidida pelo  membro da  Comissão Peter Laurie e contou com a participação da Sra. Carrie Dann e seus representantes, os senhores James Anaya, James Stroud e Steven Tullberg.  Até a data do presente relatório, a Comissão não recebeu nenhuma outra solicitação das partes para facilitar uma solução amistosa do caso.

 

            D.        Amici curiae

 

            30.       Em 9 de dezembro de 1997, o advogado Thomas E. Luebben Esq. solicitou autorização para intervir em apoio das atuações das Dann perante a Comissão, em nome da  tribo Yomba Shoshone, outra tribo da  nação Western Shoshone.  Em 17 de março de 1998, os peticionários solicitaram que a Comissão permitisse que a tribo Yomba Shoshone intervinisse em apoio do caso das Dann como co-peticionário.  Em 22 de setembro de 1998, a tribo Yomba Shoshone remeteu uma nota informativa à Comissão afirmando que apoiava a   posição das Dann, e em  27 de setembro de 1999, os representantes da  tribo Yomba esclareceram que desejavam que sua participação nas atuações fosse considerada em caráter de amicus curiae.

 

            31.       Mediante notas de 24 e 27 de setembro de 1999, a tribo Ely Shoshone solicitou analogicamente autorização para intervenir no  processo como amicus curiae e, por comunicação de 24 de setembro de 1999, os peticionários informaram a Comissão, em nome das Dann, que aceitavam a intervenção das tribos Yomba e Ely em caráter de amici curiae.

 

            32.       Em nota de 12 de maio de 2000, recebida pela  Comissão em 22 de maio desse ano, o Conselho Nacional Western Shoshone enviou a Comissão uma "nota de amicus" respaldando a posição das Dann no  caso, e em 31 de julo de 2000 enviou carta confirmando  que pretendiam intervenir nas atuações somente em caráter de amicus curiae, mas se reservavam o direito de apresentar no  futuro uma petição adequada em relação as supostas violações dos  direitos humanos contra seus cidadãos.

 

            33.       Em 19 de julho de 2001, o presidente da  tribo Duckworth Shoshone, Michael H. Blackeye, solicitou autorização a Comissão para participar como amicus curiae nas atuações das Dann e adotou os pontos estabelecidos e os argumentos formulados na  informação da  tribo Yomba Shoshone apresentada a Comissão em setembro de 1999.

 

            34.       Após examinar os pedidos de intervenção indicados acima e as informações relacionadas com os amici, a Comissão considerou que, na essência, reiteravam argumentos já apresentados pelos peticionários e em consequência não requeriam trâmite psoterior nessas atuações.

 

            III.        POSIÇÃO DAS PARTES

 

            A.         Posição dos  peticionários

 

            35.       Em sua petição inicial e nas observações posteriores, os peticionários alegaram que o Estado é responsável pela violação dos direitos de Mary e Carrie Dann em relação aos artigos II (direito à igualdade perante a lei), III (direito à liberdade de religião e culto), VI (direito à família e a sua proteção), XIV (direito ao trabalho e a uma remuneração justa), XVIII (direito a um juizo imparcial) e XXIII (direito à propriedade) da  Declaração Americana, em relação com o uso e ocupação das terras ancestrais dos  Western Shoshone.

 

            36.       Com respeito as circunstâncias fáticas de suas reclamações, os peticionários afirmam que as Dann são integrantes do povo de origem Western Shoshone, que residem numa fazenda na  comunidade rural de Crescent Vallei, Nevada.  De acordo com a petição, as Dann, conjuntamente com outros membros de sua família no sentido amplo do grupo Dann, ocupam, usam para a caça e criação de gado e utilizam de distintas maneiras as terras (doravante denominadas "terras Dann") que estão localizadas dentro do território ancestral mais amplo do povo Western Shoshone.  Este território ancestral supostamente abarca não somente a fazenda em que vivem as Dann, mas também as terras e bens de pastoreio principalmente no  Estado de Nevada (doravante denominadas "as terras ancestrais dos  Western Shoshone").

 

            37.       A este respeito, os peticionários indicam que as relações entre os Western Shoshone e o governo dos Estados Unidos continuam regidas pelo  Tratado de Ruby Vallei de 1863 que foi ratificado por Estados Unidos em 1866 e proclamado em 21 de outubro de 1869[2], e que constitui um tratado de paz entre os Estados Unidos e o povo Western Shoshone.

 

            38.       Os peticionários assinalam que as Dann vem utilizando e ocupando as terras ancestrais dos  Western Shoshone desde tempo imemorial e que a fazenda da  família é o único meio de sustento das Dann, onde satisfazem todas suas necessidades mediante a venda de gado, produtos agrícolas e vegetais aos Western Shoshone da vizinhança e a cidadãos não indígenas.

 

            39.       Os peticionários também afirmam que desde 1863 até hoje os Estados Unidos expropiaram sistematicamente porções das terras ancestrais dos  Western Shoshone em benefício do governo e de não indígenas, e que, sem recursos suficientes, educação e assistência jurídica, os Western Shoshone tradicionalmente não puderam montar uma oposição efetiva frente ao posicionamento do governo e a erosão de sua base agrária.  Com respeito as terras das Dann em particular, os peticionários argumentam que o uso por eles das terras dos  Western Shoshone não foi perturbado nem impugnado até o início dos  anos 70 em que o governo dos  Estados Unidos, através do Departamento do Interior, começou a adotar ou a ameaçar em adotar medidas para evitar que as Dann e outros Western Shoshone utilizassem e ocupassem as terras que se encontram dentro de seu território ancestral.  Desta maneira, os peticionários afirmam que as Dann são privadas injustamente de sua pátria ancestral, incluindo porções das que dependem para sua sobrevivência.

 

            40.       Estas ações do Estado incluiram o início de ações por invasão de terras contra as Dann, exigindo que as mesmas retirem seu gado das terras em disputa e paguem multas substanciais, bem como a publicação de avisos de intenções de confisco do "gado não autorizado que pastoreia em terras públicas".  Também incluiram prospecções auríferas dentro do território ancestral tradicional dos  Western Shoshone, que, segundo os peticionários, foram admitidas e toleradas por funcionários do Estado.  Como parte desta prospecção, as empresas mineiras cavaram na  zona, extraindo escassos recursos hídricos e tentaram assumir a propriedade e o controle da  zona por força da legislação mineira norte-americana ou por intercâmbio de terras com o governo dos Estados Unidos.  Os peticionários alegam que esta atividade mineira já afetou o uso pelas Dann de suas terras ancestrais e contaminou as águas subterrâneas do Crescent Vallei e arrededores,  e que a atividade pode trazer danos ainda maiores a medida que se estende a porções mais próximas da residência das Dann.

 

            41.       Ademais, os peticionários afirmam que as Dann e outros membros dos  Western Shoshone foram impedidos de  caçar para sua subsistência tradicional por ação de funcionários do Estado de Nevada que negaram conceder o título dos  Western Shoshone as terras ancestrais a fim de impedir as práticas de caça tradicionais dos  Western Shoshone. Os funcionários do Estado perseguiram e prenderam integrantes do povo Western Shoshone, incluindo  integrantes do grupo Dann, que não cumpriam com a legislação e as regulamentações do Estado sobre caça.

 

            42.       Como exemplo destas atividades, durante a audiência de 10 de outubro de 1996 perante a Comissão, os peticionários alegaram que os Estados Unidos confiscaram e venderam gado das Dann em duas ocasiões, 161 cavalos em março de 1992 e 269 cavalos em novembro de 1992.  Os peticionários também afirmam que uma empresa mineira, Oro Nevada Mining Company, reclamava algumas das terras ancestrais dos  Western Shoshone em virtude de uma lei que permite as empresas mineiras adquirir terras que pertencem ao governo dos Estados Unidos.  Também alegaram que a empresa publicou um aviso oficial determinando a realização de perfurações exploratórias em várias zonas de pastoreio das Dann e que todas as zonas de pastoreio utilizadas por estas eram objeto de direitos reais para a mineradora  aurífera.

 

            43.       De acordo com os peticionários, estas medidas levaram o Estado a recorrer em 1966 a jurisdição da ICC, um tribunal administrativo estabelecido por lei pelo  Estado sob o amparo da  lei da ICC para determinar reclamações de terras indígenas.  O ICC emitiu uma decisão, que foi posteriormente mantida pela  Corte de Reclamações de Estados Unidos, a qual adotou uma determinação inquestionável de que o título dos  Western Shoshone tinha caducado tempos antes por ação de "estabelecimento gradual" por não indígenas.  Os peticionários argumentam então  que o Estado nega a existência continuada dos  direitos legais dos  Western Shoshone as terras ancestrais.  Contudo, como se indica mais adiante, os peticionários contestam a adequação e a validade destas atuações baseados no fato de que a questão sobre se os direitos dos  Western Shoshone efetivamente caducaram não foi litigada pela  ICC ou a justiça norte-americana.  Também alegam que os indivíduos e os grupos Western Shoshone foram impedidos de intervenir nas atuações para contestar a suposta caducidade do título e que o povo Western Shoshone se negou a aceitar a redistribuição monetária estabelecida pela  ICC.

 

            1.         Direito à propriedade

 

            44.       Os peticionários alegam que o Estado é responsável pela violação dos  direitos da  Dann à propriedade em virtude do Artigo XXIII da  Declaração em razão da  limitação que o Estado impôs à ocupação e uso pelas Dann das terras ancestrais Western Shoshone.  O artigo XXIII da  Declaração dispõe que:

 

Toda pessoa tem direito à propriedade privada correspondente as necessidades essenciais de uma vida decente, que contribua  a manter a dignidade da  pessoa e do lar.

 

            45.       Os peticionários argumentam que as Dann e outros integrantes dos  Western Shoshone estabeleceram devidamente um direito as terras ancestrais Western Shoshone através de modalidades tradicionais de uso e ocupação destas terras e de seus recursos naturais.  Os peticionários referem-se a isto como "sistema consuetudinário de posse da  terra" e afirmam que esta é uma forma de propriedade que está reconhecida como título original ou indígena pela  lei dos Estados Unidos e por outras jurisdições do direito comum, como o são o livre direito à pesca, a caça, a colheita e outros usos dos  recursos ou acesso as terras.[3]

 

            46.       Neste contexto, e independentemente do direito comum das jurisdições internas, os peticionários afirmam que o direito à propriedade consagrado no  Artigo XXIII da  Declaração, à luz do princípio fundamental da  não discriminação, deve ser interpretado no  sentido de que compreende essas formas de posse da  terra e uso dos  recursos que derivam de modalidades tradicionais de uso e ocupação da  terra de um povo indígena como os Dann.  Como subsídio, os peticionários citam a Convenção da  Organização Internacional do Trabalho (No. 169) em relação aos povos indígenas e tribais,[4]  o artigo 14 o  qual dispõe que:

 

1.                   Deve-se reconhecer-se aos povos interessados o direito de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam.  Ademais, nos  casos apropriados, dever-se-á tomar medidas para salvaguardar o direito dos  povos interessados a utilizar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas as que tenham tido tradicionalmente acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência.  A este respeito, dever-se-á prestar particular atenção à situação dos  povos nômades e dos  agricultores itinerantes.

 

2.                   Os governos deberão tomar as medidas que sejam necessárias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva de seus direitos de propriedade e posse.

 

3.                   Deberão ser instituidos procedimentos adequados no  marco do sistema jurídico nacional para solucionar as reclamações de terras formuladas pelos  povos interessados.

 

            47.       Os peticionários baseiam-se, de maneria análoga, no artigo XVIII da  Declaração Americana sobre os Direitos dos  Povos Indígenas[5] e o artigo 26 do Projeto de Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos  Povos Indígenas,[6] instrumentos que afirmam que os povos indígenas tem direito ao pleno reconhecimento de suas leis, tradições e costumes, aos sistemas de posse da  terra e as instituições para o desenvolvimento e gestão dos  recursos, e o direito a medidas efetivas por parte dos  Estados para evitar toda interferência, alienação oo confisco desses direitos.

 

            48.       No caso de Mary e Carrie Dann, os peticionários arguentam que há fatos que demonstram a existência dos  direitos de propriedade dos  Western Shoshone com base  no uso e ocupação tradicionais da  terra e que as Dann são beneficiárias desses direitos como membros do povo Western Shoshone.  Os peticionários também afirmam que há fatos que indicam que o Estado interferiu nesses direitos, inclusive através de medidas de organismos governamentais federais e estaduais que impediram que as Dann e outros integrantes do povo Western Shoshone utilizem e ocupem as terras ancestrais Western Shoshone de acordo com modalidades tradicionais.  Desta forma, os peticionários alegam que o Estado violou o direito de propriedade das Dann, consagrado no artigo XXIII da  Declaração Americana, conforme a interpretação e aplicação adequadas desse direito em relação aos sistemas de posse da terra indígenas e outros sistemas consuetudinários.

 

            49.       Os peticionários também assinalam que o Estado não impugnou a questão da posse de terras tradicionais que deram origem ao título indígena Western Shoshone nem o fato de que seus agentes e os do Estado de Nevada cometeram atos que impedem a capacidade das Dann para seguir ocupando e utilizando as terras, pelo  contrário, afirmam que os direitos de propriedade dos  Western Shoshone caducaram devido aos procedimentos legais de reivindicação.  Os peticionários questionam a adequação desta afirmação alegando que os direitos de propriedade dos  Western Shoshone não caducaram de acordo com o direito norte-americano e impugnam a validez da própria caducidade, como violação dos  direitos humanos fundamentais das Dann.

 

            50.       Os peticionários assinalam que os tribunais norte-americanos nunca decidiram de forma conclusiva sobre a caducidade dos  direitos de propriedade dos  Western Shoshone, mas sim decidiram acerca das reclamações internas das Dann com base nas interpretações desses tribunais acerca da  lei da  Comissão de Reclamações indígenas de maneira tal que impediram que as Dann afirmem seu título Western Shoshone nas ações judiciais internas.  De acordo com os peticionários, esta conclusão deriva do trâmite judicial perante a justiça interna levadas a cabo pelas Dann.

 

51.       A este respeito, os peticionários afirmam que o Nono Circuito da Corte de Apelações dos Estados Unidos, que é a instância superior para examinar e decretar  substantivamente os direitos de terras dos  Western Shoshone, na realidade concluiu que estes direitos "não haviam caducado como questão de direito por império da  lei de terras do Estado, pela  criação da  Reserva de Duck Vallei ou pela  inclusão da  terra em disputa num distrito de pastoreio e a concessão de uma permissão de pastoreio de acordo com a Lei de Pastoreio de Taylor".  Embora a Corte Suprema dos Estados Unidos posteriormente tenha revertido esta decisão, não o fez com base na caducidade real do título Western Shoshone, mas sim sobre uma interpretação estatutária da  Lei da  ICC que proibia o registro do título Western Shoshone debido a existência de uma indenização monetária desta Comissão pela  suposta caducidade do título Western Shoshone em processos colaterais.[7]

 

            52.       Com respeito à afirmação do Estado de que as Dann não reclamaram  "um título indígena individual" das terras em questão perante os tribunais internos, os peticionários explicam que não continuaram com esta via porque elas haviam sido separadas da  reivindicação da  nação Western Shoshone conforme o tratado, posição que preservaria a terra e a cultura do povo Western Shoshone como um todo.  Argumentam que interpor essa reivindicação prejudicaria os direitos indígenas e o fundamento reconhecido no  tratado relacionado ao título que compõe a essência histórica, cultural e política do  povo e das tribos indígenas Western Shoshone e outros.[8]

 

            2.         Direito à igualdade perante a lei

 

            53.       Os peticionários também impugnaarm a interferência do Estado na ocupação e  uso pelas Dann das terras ancestrais Western Shoshone como discriminatória e contrária ao artigo II da  Declaração, que protege o  direito à igualdade perante a lei.[9]  Em particular, os peticionários afirmam que o Estado está obrigado a proteger os direitos de propriedade indígenas das Dann e a outorgar a esses direitos o  mesmo grau de proteção que oferece para a proteção dos  direitos de propriedade dos  não indígenas, mas que não o fez.

 

            54.       Os peticionários afirmam que existem vários fundamentos para sua denúncia de discriminação.  Em primeiro lugar, alegam que a teoría na qual a ICC baseou a sua decisão de caducidade do título dos  Western Shoshone, a saber, "o assentamento gradual" de colonos não indígenas, mineiros e outros, constitui uma transferência não consensual e discriminatória dos  direitos de propriedade da  terra em detrimento dos povos indígenas que continuam tendo a posse de sua terra e em favor de intereses não indígenas.  Alega que este é um "conceito ilegal que simplesmente recompensa os intrusos e libera os Estados Unidos de sua própria obrigação legal de defender os direitos indígenas a terra."[10]  Os peticionários respaldam seus argumentos em parte nas conclusões de um seminário de especialistas convocado pelas Nações Unidas, que identificou as transferências de bens desta natureza como parte de uma modalidade mais generalizada de discriminação racial de que foram vítimas os povos indígenas.[11]

 

            55.       Em segundo lugar, os peticionários identificam  como  discriminação a inexistência de proteções substanciais dos  direitos de propriedade dos  indígenas, incluindo os direitos derivados do título indígena dos  Western Shoshone, que são iguais as proteções acordadas nas formas de propriedade não indígena.  Em particular, indicam que, segundo a legislação dos Estados Unidos, incluindo a Quinta Emenda da  Constituição desse país e outras leis federais e estaduais, a tomada de posse de bens pelo  governo geralmente requer uma finalidade pública válida e que os proprietários sejam notificados,  uma audiência judicial e a uma indenização justa baseada no  valor real de mercado da  propriedade que se toma.[12]  Os peticionários insistem que as terras ancestrais dos  Western Shoshone foram tomadas sem cumprir com nenhum destes requisitos prévios, circunstância que os peticionários alegam  congruente com o padrão discriminatório aplicado pelos Estados Unidos aos bens dos  povos indígenas em geral, como se pode ver refletido nas decisões judiciais como as dos  indígenas Tee-Hit-Ton contra Estados Unidos.[13]  No caso das Dann, os peticionários afirmam que há fatos que indicam que não foi determinada finalidade pública alguma para a suposta caducidade do título Western Shoshone as terras e que a indenização monetária de 1979 resultante das reclamações perante a ICC foi calculada com base de uma avaliação da  terra em  1 de julho de 1872, a suposta data de caducidade, e que não foram calculados juros para fixar a indenização.[14]  Os peticionários alegam que foi outrogada aos Western Shoshone uma justa indenização como se exige nos  casos de expropiação de bens de não indígenas.

 

            56.       Em terceiro lugar, os peticionários indicam que o tratamento discriminatório dos  bens indígenas está demonstrado nos fatos vinculados aos procedimentos que os Estados Unidos usaram para determinar a caducidade do direito as terras ancestrais dos  Western Shoshone e a indenização, que os peticionários alegam não protegeu nem respaldou os direitos as terras indígenas na  mesma medida em que protege outros direitos de propriedade.  No caso das Dann e de outros integrantes dos  Western Shoshone, os peticionários afirmam que durante as atuações da  ICC, através das quais o Estado determina a prescrição dos direitos dos  povos Western Shoshone, somente um pequeno grupo esteve representado perante a ICC e posteriormente perante a Corte de Reclamações dos Estados Unidos.  Também afirman que outros Western Shoshone, incluindo as Dann, foram impedidos de intervenir nas atuações da  ICC.  Ademais, os reclamantes Western Shoshone que estiveram representados perante a ICC foram impedidos de suspender os serviços de seu advogado quando decidiram que não estaba atuando em favor de seus interesses.

 

            57.       Os peticionários contrastam esta situação com os requisitos da lei de propriedade dos Estados Unidos em geral, conforme a qual os direitos de propriedade somente podem caducar ou serem suspensos através de "procedimentos cuidadosos e rigorosos em que são ouvidos os interesses de todas as partes através de um assessor de sua eleição".[15]  Portanto, os peticionários denunciam que o governo dos Estados Unidos está tratando agora de submeter as Dann e a outros integrantes do povo Western Shoshone as condições negociadas por um advogado num procedimento em que lhes foi negado o direito a participar, em violação da  norma internacional de igualdade perante a lei.

 

            58.       Com a finalidade de respaldar esta afirmação de que este tratamento constitui uma discriminação para os efeitos do artigo II da  Declaração, os peticionários citam decisões e pronunciamentos de órgãos internos e internacionaies, que incluem uma decisão da  Alta Corte Australiana a qual concluiu por maioria que uma medida legislativa que especificamente dispunha a caducidade de um título nativo, excluindo os direitos de propriedade dos  não indígenas, era racialmente discriminatória e, portanto, nula.[16]  Os peticionários também citam as declarações da  Comissão da  ONU parala Eliminação da  Discriminação Racial, exortando aos Estados partes da Convenção sobre a eliminação de toda forma de discriminação racial a "reconhecer e proteger os direitos dos  povos indígenas a possuir, explorar, controlar e utilizar suas terras, territórios e recursos comunitários."[17]  Indicam uma decisão relacionada aos procedimentos para ações urgentes e de alerta  da  Comissão, manifestando preocupação pelas emendas a lei de títulos nativos da Austrália, que a Comissão entendeu tinha criado uma certeza jurídica para os governos e para terceiros em detrimento do  título indígena e por não ter previsto uma participação efetiva das comunidades indígenas na formulação das emendas legislativas.[18]  Com respeito a esta última decisão, os peticionários argumentam que a falta de proteção processual e substantiva para as Dann configura um "caso igualmente eloquente de discriminação que exige atenção imediata."

 

            3.         Direito à integridade cultural

 

            59.       Os peticionários afirmam que as ações em geral do Estado em relação as terras das Dann e as terras ancestrais dos  Western Shoshone violam o direito das Dann à proteção da  integridade cultural que, por sua parte, esta consagrada na Declaração Americana, no  artigo XXII (direito à propriedade), o artigo III (direito à liberdade religiosa), o artigo VI (direito à família e a sua proteção) e o artigo XIV (direito a formar parte da  vida cultural da  comunidade).  Os peticionários argumentam que a Comissão reconheceu o livre exercício destes direitos como "essencial para o gozo e a perpetuação da  cultura dos  povos indígenas".[19]

 

            60.       No caso das Dann em particular, os peticionários afirmam que os Estados Unidos tentam ativamente privar as Dann de suas terras tradicionais.  Como a cultura Western Shoshone depende da terra e os recursos naturais que contem, os peticionários argumentam que a ação do Estado ameaça diretamente o gozo da cultura Western Shoshone pelas Dann.  Entre os atos ameaçados por esta privação, estão a publicação de avisos de sanções administrativas e penais contra as Dann pelo  uso de suas terras tradicionais, ameaças de confisco do gado das Dann, impedimentos ao cultivo de alimentos para a subsistência, limites a seu acesso a lugares sagrados, outorga de concessões a empresas mineiras e particulares e atividades militares prejudiciais nas terras tradicionais dos  Western Shoshone, atividades essas que ameaçaram o meio ambiente e destruiram os recursos disponíveis.

 

            61.       De acordo com os peticionários, estas ações, somadas a insistência do Estado de que o título dos  Western Shoshone havia caducado, ameaçam em destruir a cultura Western Shoshone, em violação da  Declaração Americana, segundo  o disposto no artigo 27 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.  O artigo 27 deste instrumento estabelece que "nos  Estados em que existam minorías étnicas, religiosas ou lingüísticas, não será negado as pessoas que pertencem a estas minorias o direito que lhes corresponde em comum com os demais membros de seu grupo, a ter sua própria vida cultural, a professar e praticar sua própria  religião e a utilizar o seu próprio idioma." Os peticionários argumentam que a própria Comissão baseou-se no artigo 27 do Pacto para afirmar que a legislação internacional protege os grupos minoritários, incluindo os povos indígenas, do gozo de todos os aspectos de suas diversas culturas e identidades grupais,[20] e que para os povos indígenas em particular, o direito a integridade cultural abarca "os aspectos vinculados a organização da  produção, que inclui, entre outras coisas, o uso das terras ancestrais e comunitárias."[21]  A este respeito, os peticionários citam os comentários gerais e decisões do Comitê de Direitos Humanos da  ONU que incluem suas opiniões no  caso Ominayak, Chefe do grupo de Lubicon Lake de Cree contra Canadá, o qua concluiu que este país era responsável pela violação do artigo 27 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos por permitir que o governo provincial de Alberta concedesse arrendamentos para a exploração de petróleo e gás e para a exploração madereira dentro do território ancestral do grupo indígena de Lubicon Lake.  De acordo com o Comitê, esta atividade de exploração dos  recursos naturais comportava uma inequidade histórica que "ameaçava o estilo de vida e a cultura do grupo de Lubicon Lake."

 

            62.       Com base nesses argumentos, os peticionários aleguem que o Estado é responsável pela violação do direito das Dann à integridade cultural, protegido nos artigos III, VI, XIV e XXIII da  Declaração Americana.

 

            4.         Direito à livre determinação

 

            63.       Os peticionários argumentam que os Estados Unidos também, são responsáveis pela  violação do direito das Dann à livre determinação previsto pelo direito internacional.  Segundo os peticionários, o princípio de livre determinação significa que "os seres humanos, individual e coletivamente, tem direito a controlar seus próprios destinos em condições de igualdade".[22]  Os peticionários denunciam que o Estado é responsável pela violação deste princípio em dois aspectos: ao privar as Dann de sua terra e seus recursos , portanto, de seus meios de subsistência, e por excluir as Dann da  participação em decisões que afetam a suas terras e a seus recursos naturais.

 

            64.       Os peticionários argumentam que para os povos indígenas o princípio de livre determinação estabelece um direito a controlar suas terras e suas recursos naturais e a participar autenticamente em todo o processo de decisões que os afetem.  A fim de respaldar esta afirmação, os peticionários referem-se às declarações do Comitê de Direitos Humanos da  ONU em relação a situação dos  povos indígenas do Canadá, nas quais assinalou "que o direito de livre determinação exige, entre outras coisas, que todos os povos possam dispor livremente de suas riquezas e recursos naturais e que não podem ser privados de seus próprios meios de subsistência."[23]

 

            65.       Entretanto, no  caso das Dann, os peticionários alegam que os Estados Unidos interferiram ativamente no usufruto  das Dann de suas terras ancestrais e está privando-as voluntariamente  e a outros integrantes dos  Western Shoshone de seus meios de subsistência ao  retirar ou tentar retirar seu gado de suas terras tradicionais.  Os peticionários também argumentam que os Estados Unidos não consultaram devidamente as Dann e outros integrantes dos  Western Shoshone em relação as decisões que afetam o usufruto de suas terras ancestrais.  De acordo com os peticionários, o direito à propriedade afirmado no artigo XXIII da  Declaração Americana teria sentido etéreo para os povos indígenas se seus bens  fossem afetados sem a devida consulta e consideração e, nas circunstâncias apropriadas, uma indenização justa por parte do Estado.  Os peticionários argumentam que se não existe uma oportunidade plena e justa de serem ouvidos e de influir  verdadeiramente nas decisões que os afetam, as Dann e outros grupos Western Shoshone não podem exercer seu direito à livre determinação como garante o direito internacional.[24]

 

            66.       Com base nestes argumentos, os peticionários denunciam que o Estado violou  em relação as Dann e outros integrantes dos  Western Shoshone, seus direitos à consulta, o usufruto de seu desenvolvimento social e econômico e sua própria subsistência e, portanto, seu direito à autodeterminação.

 

            5.         Direito à proteção judicial e ao devido processo legal

 

            67.       Os peticionários alegam que o Estado negou as Dann seus direitos à proteção judicial e ao debido processo legal consagrados no artigo XVIII da Declaração Americana e vários instrumentos internacionais. Os peticionários argumentam que está implícito no artigo XVIII da  Declaração o direito ao processo judicial de acordo com os princípios fundamentais de justiça e o devido processo legal.  A fim de respaldar sua posição, citam vários pronunciamentos desta Comissão e da  Corte Interamericana no sentido de que o direito à proteção judicial vai mais além do livre acesso e o exercício do recurso judicial, a ponto de que, por exemplo, é necessário que o órgano judicial chegue a uma conclusão de mérito da  reivindicação, que estabeleça a validade ou invalidade da  posição legal que originou o recurso judicial, para que o recurso judicial seja considerado efetivo.[25]

 

            68.       No presente caso, os peticionários alegam que as Dann e outros integrantes dos  Western Shoshone que buscavam afirmar a validade do título Western Shoshone as terras, tiveram negada a sua participação e não lhes foi oferecida a representação adequada no procedimento frente a ICC, que a final determinou que o título Western Shoshone havia caducado sem que tivesse a oportunidade de litigar ou contestar a teoría da caducidade defendida pelos Estados Unidos.

 

            69.       Os peticionários referem-se em específico aos procedimentos levados a cabo perante a ICC nos anos 70 a respeito da  determinação de toda reivindicação que os Western Shoshone pudessem formular em relação as suas terras ancestrais.  Nesses procedimentos os Estados Unidos e o advogado que supostamente representava a todos os Western Shoshone "aceitaram e estabeleceram formalmente" que os direitos dos  Western Shoshone as terras haviam "caducado" em 1 de julho de 1872, segundo uma teoría de "assentamento gradual" de norte-americanos não nativos.  As Dann afirmam não ter autorizado nem participado destes procedimentos e que não tiveram direito a intervenir para impugnar a nomeação do advogado dos  Western Shoshone. Os peticionários também argumentam que não ocorreu nada substancial a respeito dos direitos das terras dos  Western Shoshone em 1 de julho de 1872 e que a determinação desta data de caducidade é puramente fictícia e, em essência, somente serviu para chegar a uma transação entre o desejo do governo de minimizar todo pagamento pelas as  terras e o desejo do advogado de maximizar o pagamento e os honorários pertinentes.[26]

 

            70.       Os procedimentos da  ICC culminaram na decisão datada de 12 de dezembro de 1979, na  qual esse órgão calculou um montante para a indenização do povo Western Shoshone com base avaliação do bem na data previamente estipulada de 1872.  Os peticionários argumentam também que o advogado atuou frente a ICC era, de fato, um adversário das Dann e dos  demais Western Shoshone, que pretendia representar e que estabeleceu essa determinação em 1966 sem a autorização dos  Western Shoshone; que na realidade representava os interesses dos Estados Unidos e seus próprios intereses de obter "gordos honorários".[27]  Também afirmam que o  advogado, o governo e os tribunais dos Estados Unidos enganaram os Western Shoshone em relação ao efeito das sentenças nos  direitos dos  Western Shoshone as terras.[28]

 

            71.       Em resposta a afirmação do Estado de que o advogado organizou "reuniões em conselho aberto" para consultar os demais membros dos  Western Shoshone, os peticionários argumentam que essas reuniões não foram democráticas nem controladas pelo  povo Western Shoshone e que foram celebradas oito anos depois da  audiência de 1957 sobre a questão do título de terras e três anos depois da decisão emitida pela ICC sobre a questão  da  caducidade do título.[29]

           

72.       Outras ações judiciais tiveram lugar depois da decisão da  ICC.  Estas incluem  uma ação interposta pelos Estados Unidos em 1974 contra as Dann na Corte Federal do Estado de Nevada reivindicando a propriedade das terras em questão e procurando indenização por danos de parte das Dann por invasão e uma ordem de suspensão que impidisse que as Dann exercessem o pastoreio de seu gado em locais que o Estado considerava terras públicas.  No  curso deste litígio, o Estado argumentou que as Dann estavam obrigadas pela  decisão estabelecida entre os Estados Unidos e o advogado nos procedimentos da ICC.  O Tribunal de Primeira Instância decretou uma sentença em abril de 1980, quatro meses depois da decisão da  ICC sobre a indenização monetária, concluindo que o título dos  Western Shoshone as suas terras ancestrais havia caducado em 12 de dezembro de 1979, posteriormente a sentença definitiva da  ICC.  O Nono Circuito da Corte concluiu que o título dos  Western Shoshone não podia ter caducado nos procedimentos da  ICC porque, apesar de este órgão ter  pronunciado uma sentença definitiva, os Western Shoshone não tinham recebido a indenização monetária.  Todavia, numa outra apelação, a Suprema Corte de Estados Unidos concluiu que os Western Shoshone tinham sido "indenizados" com o montante fixado nos procedimentos da  ICC e que este pagamento ocorreu quando o Congresso dos Estados Unidos designou os fundos e os colocou numa conta do Tesouro controlada pelo  Secretário do Interior. Os peticionários observam que a Suprema Corte de Estados Unidos não considerou suas afirmações em relação à adequação e justiça dos procedimentos da  ICC nem de seus resultados. A matéria foi devolvida ao Tribunal Federal, que em última instância adotou  a data estipulada de caducidade de 1872 a fim de concluir os procedimentos.

 

            73.       À luz destes antecedentes judiciais, os peticionários assinalam  que os tribunais internos em última instância desestimaram os procedimentos em relação aos interesses das Dann as terras ancestrais Western Shoshone sem determinar a existência real de fatos históricos de caducidade e sem considerar as alegações de fraude nos procedimentos colaterais.  Pelo  contrário, enquanto o Tribunal de Apelações do Nono Circuito decidiu na  ação por invasão iniciada por Estados Unidos contra as Dann que o título dos  Western Shoshone em realidade não havia caducado,[30]  a Corte Suprema reverteu esta decisão e decretou, como consequência da  sentença da  ICC e a posterior indenização monetária determinada pela  Corte de Reclamações, que as Dann não podiam afirmar o direito a esse título.[31]  Os peticionários argumentam que a decisão da  Suprema Corte impediu que as Dann afirmassem uma defesa do título indígena Western Shoshone contra as ações federais por invasão e outros obstáculos ao uso e usufruto das terras ancestrais Western Shoshone e, portanto, privou as Dann de uma proteção judicial adequada.

 

            74.       Os peticionários também alegam a este respeito que, de acordo com uma  decisão do Tribunal de Apelações do Nono Circuito no caso do Conselho Nacional Western Shoshone contra  Molini, essa instância estendeu a decisão da  Corte Suprema no  caso Dann para impedir que estas tribos afirmassem seus direitos de caça e pesca como parte do título indígena, apesar do fato de que no processo da  ICC obviamente não se havia abordado a caducidade de todos os direitos indígenas e contratuais dos  Western Shoshone.[32]  Ademais, os peticionários rejeitam a teoria do Estado de que a reparação "basicamente teórica"  de um possível reconhecimento judicial dos  "direitos indígenas individuais" como ineficiente e inadequada.  Os peticionários ressaltam que as Dann estão entre os indígenas Western Shoshone que, como um todo, existem como nação indígena no sentido de que compreendem uma comunidade discreta unida por fatores étnicos, culturais e políticos.  De maneira que é o sistema consuetudinário de posse da terra gerada pelo povo Western Shoshone em seu conjunto ao longo dos séculos, e não o direito individual das Dann a modalidade de uso da  terra, o que configura o fundamento dos direitos a terra que afirmam as Dann.  Os peticionários argumentan que "os direitos indígenas individuais" não podem servir de base para que as Dann afirmem  direitos ao uso e a ocupação que derivam do título Western Shoshone.

 

            75.       Por conseguinte, os peticionários denunciam que o Estado não ofereceu as Dann uma reparação judicial efetiva, em violação de sua obrigação internacional de proteger os direitos fundamentais.

 

            B.        Posição do Estado

 

            76.       Com respeito ao mérito da  denúncia dos  peticionários, o Estado nega ter  violado os direitos das Dann consagrados na  Declaração Americana.  Com efeito, o Estado argumenta que as questões formuladas pelos  peticionários não envolvem uma violação dos  direitos humanos, mas um litígio prolongado pelo  título das terras e matérias vinculadas ao uso da  terra, que vem sendo objeto de cuidadosa consideração pelos  três poderes do governo dos Estados Unidos.  A este respeito, o Estado argumenta  que o título das Dann as terras em questão  caducaram por prolongação do litígio perante os tribunais norte-americanos, incluindo a Suprema Corte dos Estados Unidos, e que a indenização monetária pela  perda do título foi depositada num fundo fiduciário em favor das Dann e de outros membros do povo Western Shoshone, a espera da criação de um plano de distribuição destes fundos.

 

            77.       Primeiramente o Estado impugna a afirmação dos peticionários de que as Dann foram  privadas da  propriedade e o uso das terras de Nevada.  O Estado argumenta que as Dann possui o título, a propriedade e a posse das terras que constituem sua fazenda em Nevada, que foi registrada por seu pai e que nunca o Estado tentou despejá-las do local.[33]  O Estado também indica que, enquanto as Dann cumpram com os requisitos da  BLM, tem o direito a uma permissão de pastoreio em terras públicas.

 

            78.       O Estado afirma que o  falecido pai das Dann, Dewey Dann, estabeleceu-se na zona de Nevada, organizou uma fazenda e adquiriu o título da terra dos  Estados Unidos através de uma patente de uso da  terra para agricultura e pecuária.  O Estado também  alega que outorgou ao Sr. Dann uma permissão de pastoreio para seu gado em terras públicas até o falecimento nos  anos 60, o qual autorizava o pastoreio de 170 vacas e 10 cavalos em terras de propriedade federal próximas a sua fazenda, terras que eram divididas com outros fazendeiros da zona.  O Estado afirma que o Sr. Dann cumpriu com a permissão e que nunca interferiu com a criação de gado das Dann conforme esta permissão.[34]   Contudo, depois do falecimento de seu pai, o Estado alegou que as irmãs Dann começaram a pastorear um número maior de cabeças que aquelas autorizadas na permissão e que este pastoreio excessivo prejudicou a criação  e interferiu com os usos das terras públicas por outros fazendeiros.  O Estado argumenta que a BLM procurou resolver a questão administrativamente com as Dann, mas que estes esforços fracassaram e exigiram que a BLM adotasse medidas de confisco e de outra índole para por fim ao pastoreio não autorizado.[35] 

 

            79.       Entre as reclamações dos  peticionários, o Estado alega que na realidade não existe uma entidade "nação Western Shoshone," mas sim grupos de indígenas Western Shoshone que são reconhecidos como tribos.  De acordo com um processo estabelecido, os Estados Unidos reconhecem certos grupos norte-americanos nativos como "tribos", como nações soberanas e, em consequência, considera que essas tribos tem sua própria gerência e governo e mantêm relações de governo a governo com elas.  Os grupos ou tribos Western Shoshone com estatuto reconhecido incluem a tribo Ely Shoshone de Nevada e a tribo Temoak da  Reserva de Yamba, mas, segudno o Estado, não inclui o grupo Dann.[36]

 

            80.       Com respeito ao estatuto das terras em questão neste caso, em termos mais gerais, o Estado confirmou que os tribunais norte-americanos reconhecem a doutrina do título indígena que permite que os norte-americanos nativos como tribo, ou em alguns casos, como indivíduos, utilizem e ocupem suas terras tradicionais.[37]  Todavia, no  presente caso, o Estado ressaltou que os tribunais dos Estados Unidos concluiram em última instância que o título Western Shoshone havia caducado e havia prescrito depois dos procedimentos frente a  ICC.  Ademais, os Estados Unidos reconhecem que os Western Shoshone historicamente ocuparam uma zona que cobre uma grande parte do que hoje é o Estado de Nevada.  Esta terra foi cedida aos Estados Unidos por México em 1848, segundo o Tratado de Guadalupe Hidalgo, sujeito a ocupação por norte-americanos nativos, e em 1863, os Estados Unidos assinaram o "Tratado de Ruby Vallei" com os Western Shoshone.  De acordo com os termos deste tratado, os Estados Unidos e os Western Shoshone concordavam em por fim as hostilidades e viver amigavelmente, mas segundo o Estado, este tratado não tinha o propósito de reconhecer o título Shoshone as terras que o instrumento mencionava.[38]  Posteriormente a este tratado, os Estados Unidos começaram a considerar certas terras dentro da zona em questão como terras públicas dos Estados Unidos.

 

            81.       O Estado afirma que nos anos 60 outros habitantes dos Estados Unidos começaram a mudarem-se em direção ao oeste e a estabelecerem-se em novas terras, incluindo as zonas do Estado de Nevada tradicionalmente habitadas pelos  Western Shoshone.  Isto foi realizado em parte através da  concessão de patentes a colonos que tinham intuito de permanecerem na região, estabelecer uma granja ou fazenda e cumprir com certos requisitos.

 

            82.       À luz destes antecedentes, o Estado alega que as Dann e outros Western Shoshone perderam todo interesse nas terras em questão devido ao assentamento de norte-americanos não nativos e que esta determinação foi formulada devidamente através de procedimentos perante a ICC, órgão quase judicial criado com o propósito de determinar questões referentes as reclamações de terras indígenas.  De acordo com o Estado, era necessário que o Congresso estabelecesse por lei a ICC, em parte porque a doutrina da  imunidade soberana historicamente impedia que os indígenas fossem a juizo contra o governo federal pela  perda de terras ancestrais.  O Estado esclareceu que, conforme a legislação que criou a ICC, a Comissão tinha jurisdição para ouvir,  entre outras coisas, "reclamações derivadas da  tomada de posse pelo  Estado, seja devido ao tratado de cessão seja por outra via, de terras propriedade do reclamante ou ocupadas pelo  reclamante sem o pagamento por tais terras de uma indenização monetária acordada pelo  reclamante."[39]  De acordo com o  Estado, o término "ou por outra via" nesta disposição inclui a tomada de posse de terras mediante o assentamento gradual de colonos ou mineiros.

 

            83.       O Estado, em resposta a questão formulada pela  Comissão no  curso da  audiência de 10 de outubro de 1996,[40] esclareceu que, de acordo com a legislação dos Estados Unidos, existiam dois métodos pelos quais o governo obtem o título de propriedade através do exercício do poder soberano:  "expropriação direta" e "expropriação inversa". De acordo com o primeiro método, o Estado interpõe uma ação de expropriação de um bem de um indivíduo para servir uma finalidade pública, como a construção de uma rodovia.  No  segundo método, uma ação oficial dos Estados Unidos para uma finalidade pública distinta da  interposição de uma ação judicial determina que uma pessoa seja privada do uso de um bem, por exemplo, a inundação do bem devido a construção e a manutenção de uma represa.  Em ambas instâncias, os Estados Unidos concedem uma indenização justa.[41]  De acordo com o  Estado, a ICC foi criada especificamente para examinar litígios e decidir sobre reclamações indígenas com fundamentos que incluiam as expropiações inversas.  O Estado indicou também  que a ICC em geral o fazia em três etapas: determinando se a tribo possuia um título indígena ou de outro tipo da  zona e se esse interesse havia caducado; determinando o valor da  zona na  data do confisco, e indenizando todo recurso que tivesse gastado os Estados Unidos para com a tribo.[42]

 

            84.       No  caso dos  Western Shoshone, a ICC efetivamente determinou que existia uma expropriação inversa baseada na  colonização do oeste.  Esta expropriação se fez efetiva para finalidade pública de estimular a colonização e o desenvolvimento agrícola e constituia em uma privação do uso das terras por parte dos Western Shoshone que exigia uma justa indenização, a qual lhes foi concedida em última instância.

 

            85.       Quanto à indenização, o Estado esclareceu que o montante outorgado aos Western Shoshone era de US$ 26.145.189,89, com base nos valores de 1872 de uns 15 centavos por acre, mais a perda de ouro e outros recursos.[43]  Na data da sentença definitiva da  ICC em agosto de 1977, o estatuto dessa Comissão dispôs que a indenização seria depositada no  registro, onde geraria juros até que se fosse acordado e aprovado pelo  Departamento de Interior um plano de distribuição, se este acordo fosse alcançado dentro de seis meses, ou se passasse desse prazo, pelo  Congresso.  Na data das observações do Estado de setembro de 1973, não se havia elaborado nenhum plano de distribuição.  Segundo o Estado, isto deve-se a falta de acordo em torno do plano entre os distintos participantes.  Entretanto, o Estado indica que os fundos estão sendo mantidos numa conta para que continuem gerando juros e que, uma vez aprovado um plano de distribuição, será  apresentado ao Congresso dos Estados Unidos para sua aprovação, depois do qual será realizada a distribuição da indenização e do juros ganhos.[44]

 

            86.       O Estado contesta a afirmação dos peticionários de que os procedimentos realizados perante a ICC foram "falsos" e que as Dann foram objeto de violações de seus direitos humanos porque pessoalmente não contaram com um "juizo" pleno em torno da questão se os Western Shoshone ainda possuem as terras que atualmente constituem o  Estado de Nevada.  De acordo com o Estado, o processo da  ICC transcorreu da seguinte forma: em 1951 o grupo Temoak dos  Western Shoshone interpôs uma petição perante a ICC procurando uma indenização pela expropriação de grandes zonas das terras dos  Western Shoshone na Califórnia e Nevada.  Em 1962 a ICC determinou que o título dos  indígenas que outorgava a propriedade na Califórnia havia caducado em março de 1853 e que o montante da  indenização poderia ser estabelecida com base nesta data.  A ICC também determinou que os indígenas tinham usado e ocupado continuamente 22 milhões de acres de terras em Nevada até que o seu estilo de vida foi diferenciado e se viram privados de suas terras por "assentamento gradual" de colonos brancos e outros e  pela  aquisição, disposição oo expropriação de suas terras pelos Estados Unidos, para seu uso e benefício e o de seus cidadãos.  Durante setembro e outubro de 1965, os assessores jurídicos dos  grupos Temoak mantiveram reuniões em conselho aberto em quatro localidades do território Western Shoshone.  Todos os Western Shoshone tiveram a oportunidade de assistir e votar para eleger um comitê de reivindicação de oito membros, que utilizou um empréstimo do governo dos Estados Unidos para contratar um perito que prestasse depoimento perante a ICC em relação a avaliação das terras expropriadas.  A votação  para criar o comitê e contratar o perito foi de 219 a favor e 17 contra.  O perito foi posteriormente contratado e prestou depoimento perante a ICC.

 

            87.       O Estado também afirma que, dado que o assentamento de colonos foi gradual, não existe um fato específico histórico, legal ou administrativo que marque a caducidade do título indígena tribal Western Shoshone as terras em questão. Em 1966, o assessor dos  Western Shoshone e do governo dos Estados Unidos concordou em estipular o dia de 1 de julho de 1872 como data de avaliação das terras Shoshone em Nevada.  A ICC começou então a determinar o valor da  terra para a data de expropriação e depois da avaliação que determinou que os indígenas tinham direito a US$ 26 milhões de indenização, incluindo aproximadamente US$ 4,6 milhões em indenização pelos  minerais que tinham sido extraídos da  terra antes de 1872.  Em março de 1974, os valores de indenização foram examinados e submetidos a ICC.  A esta altura dos procedimentos, em abril de 1974, outro grupo Western Shoshone, a Associação  de defesa e educação Western Shoshone, que incluia as Dann, tentou intervenir nos procedimentos e argumentou que a tribo ainda tinha direito a 12 milhões de acres de terras de Nevada, título que a ICC alegou que tinha caducado.[45]

 

            88.       O Estado argumenta que, independentemente de que tenha existido um juizo sobre a condição do título das terras ancestrais Western Shoshone, a ICC chegou a uma decisão definitiva no  sentido de que os Western Shoshone tinham sido privados de suas terras a partir de 1872.  O Estado também argumenta que a Corte Suprema de Estados Unidos reconheceu esta decisão e impediu que as Dann recorressem a não caducidade dos  direitos pelas terras shoshone como defesa no  processo interposto contra elas pelos Estados Unidos.[46] O Estado assinala que não se pode deduzir que a decisão foi incorrecta pelo  mero fato de que as Dann discordaram da decisão definitiva da  ICC e a consideraram errônea.

           

89.       Com respeito as denúncias dos  peticionários sobre a falta de representação das Dann perante a ICC, o Estado assinala  que esta questão foi formulada antes e considerada por essa Comissão e que a própria ICC conhecia aqueles indígenas Shoshone que estavam  qualificados para representar os interesses de toda essa comunidade.  Em particular, a lei da  ICC previa a representação de uma organização tribal reconhecida pelo  Secretário do Interior, ao menos que se demostrara fraude ou conflito,  e que os Western Shoshone foram representados por essa organização, a saber, o grupo Temoak.[47]   Como sugerido anteriormente, o Estado argumenta que as Dann estavam perfeitamente informadas através de reuniões periódicas com os membros da  tribo, incluindo as Dann, e ainda por notas de que a Corte de Reclamações rejeitava toda alegação de inequidade por parte dos  advogados que representaram o grupo Temoak, em face da ausência de prova concreta que os respaldasse.  O Estado também argumenta que, de acordo com a Corte de Reclamações dos Estados Unidos, o procedimento da  ICC não tinha caráter de ação coletiva, em que se deveria considerar todos os interesses individuais, mas sim o procedimento envolvia uma reivindicação grupal e que se existissem alegações de que o grupo tinha estado indevidamente representado, "pelo menos, os membros que alegam representar os interesses majoriários devem informar formalmente sua posição a Comissão e as demais partes o antes posssível  – e não depois de avançado o trabalho  e de terem transcorridos anos".[48]  O Estado argumenta que, embora a  ICC não tivesse a liberdade para conceder indenização alguma que não fosse por danos, tinha competência para determinar que o título dos  Shoshone as terras não havia caducado.  Contudo, segundo o Estado, a ICC chegou a conclusão de que os indígenas já não exerciam uma ocupação e um controle suficientes das terras em questão  a fim de reter o título indígena e que o governo dos Estados Unidos tinha atuado com suficiente autoridade nas terras para constituir uma caducidade direta de todo direito preexistente.[49]

 

            90.       Embora o Estado reconhece que o próprio grupo Temoak posteriormente despediu seu advogado, impugnou a decisão de caducidade da  ICC com base em conflito e procurou suspender os procedimentos, a ICC indeferiu esta demanda e a Corte de Reclamações confirmou esta decisão, tendo em vista que o advogado não havia enganado os indígenas quanto a natureza e  alcance do processo da  ICC e que as denúncias de conflito não estavam devidamente fundamentadas.[50]   O Estado também argumentou que, ainda que as Dann e outros Western Shoshone não pudessem defender no processo da  ICC que as terras deveriam continuar em nome da  tribo e que esta ainda possuia estas terras, este impedimento não era singular das reclamações dos norte-americanos nativos nesse momento e que norte-americanos não nativos que interpunham ações reclamando uma interferência nos seus bens enfrentavam o mesmo dilema.  Embora hoje em dia os Estados Unidos permitam a interposição de ações para reter o título por terras, estas reclamações continuam sujeitas a limitações, e as terras dos  norte-americanos nativos estão especificamente dentro da exceção.[51]

            91.       Por conseguinte, o Estado argumenta que, com efeito, os peticionários querem que a Comissão interprete decisões adotadas há muitos anos pelos  próprios Western Shoshone e seu advogado em busca de uma indenização e não de um litígio por direitos de propriedade da  terra pela  ICC e pelos  tribunais norte-americanos que respaldaram a decisão da  ICC.[52]

 

            92.       Outro argumento formulado pelo Estado afirma que as Dann poderiam  interpor uma ação perante os tribunais internos com base no "título indígena tribal individual".  O  Estado observa a este respeito que a Corte Suprema dos Estados Unidos, ao desestimar as demandas das Dann em 1985, indicou que as Dann poderiam ter reivindicado seus direitos a algumas terras afirmando a teoria de direitos indígenas individuais e que, embora as Dann tenham inicialmente seguido este rumo de ação, em 1991 voluntariamente retiraram esta reclamação.[53]

 

            93.       Com relação às alegações dos  peticionários de que os Estados Unidos são responsáveis pela violação do direito a propriedade amparado no  Artigo XXIII da  Declaração Americana, o Estado alega que esta disposição da Declaração refere-se aos direitos do indivíduo e não de uma entidade governamental separada como uma tribo indígena.[54]  O Estado argumenta em termos mais gerais que a Declaração baseia-se em direitos individuais por oposição aos grupos como os Western Shoshone e, portanto, não constitui uma base adequada para fundamentar as denúncias dos  peticionários.

 

            94.       O Estado ressalta que os Estados Unidos não são parte da  Convenção Americana e, portanto, não está obrigado por ela e que, em todo caso, a Convenção, assim como a Declaração, abarcam direitos de indivíduos e não de entidades como as tribos Western Shoshone.  Tendo em vista que os peticionários baseiaram-se no projeto de declaração americana sobre os direitos dos  povos indígenas, o Estado argumenta que a declaração não foi sequer aproada, que está e continuará estando sujeita a comentários dos  governos, não é obrigatória e, portanto, não constitui um fundamento adequado para as reclamações dos  peticionários.  O Estado adota um critério similar frente ao uso pelos peticionários do Convênio da OIT (N° 169) em relação aos povos indígenas e tribais de países independentes, que os Estados Unidos tampouco ratificaram.

 

         IV.        ANÁLISE

 

A.      Aplicação e interpretação da Declaração Americana dos  Direitos e Deveres do Homem

 

95.       Os peticionários alegam que o Estado violou os direitos das Dann consagrados nos  artigos I, XVIII e XXVI da  Declaração Americana dos  Direitos e Deveres do Homem.  Como anteriormente determinado pela Comissão em seu relatório de admissibilidade desta matéria, a Comissão tem competência para examinar estas alegações contra os Estados Unidos.  O Estado é membro da  Organização dos  Estados Americanos mas não é parte da  Convenção Americana sobre Direitos Humanos, como disposto no artigo 20 do Estatuto da  Comissão e o artigo 23 do Regulamento da  Comissão, e depositou seu instrumento de ratificação da  Carta da  OEA em 19 de junho de 1951.[55]  Os fatos apresentados na  denúncia dos  peticionários ocorreram depois da ratificação da  Carta da  OEA pelo  Estado. As Dann são pessoas naturais e os peticionários estão autorizados a apresentar denúncias em nome das DAnn em virtude do artigo 23 do Regulamento da  Comissão.

 

            96.       Ao considerar as alegações formuladas pelos  peticionários neste caso, a Comissão esclarece que, ao interpretar e aplicar a Declaração, é necessário considerar suas disposições no  contexto dos  sistemas internacional e interamericano de direitos humanos em termos mais amplos, à luz da  evolução no  campo do direito internacional em matéria de direitos humanos desde que a Declaração foi redigida e com a devida consideração das demais normas pertinentes do direito internacional aplicável aos Estados membros contra os quais são interpostas denúncias de violação da  Declaração.[56]   A Corte Interamericana de Direitos Humanos vem dando uma  interpretação dos  instrumentos internacionais de direitos humanos que leva em consideração a evolução do corpus juris gentium do direito internacional em matéria de direitos humanos ao longo do tempo e nas condições do momento.[57]

 

            97.       A sua vez, para ter em conta a evolução do corpo de direito internacional em matéria de direitos humanos referente a interpretação e aplicação da  Declaração Americana, se pode recorrer a disposições de outros instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos.  Isto inclui em particular a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que em  muitas instâncias pode representar uma manifestação autorizada dos  princípios fundamentais estabelecidos na  Declaração Americana.[58]  

 

            98.       À luz destes princípios é que a Comissão considerará e aplicará as disposições pertinentes da Declaração Americana no  caso presente.

 

            B.        Fatos pertinentes

 

            99.       Antes de iniciar uma análise das normas e princípios de direitos humanos aplicáveis no  contexto das denúncias das Dann, a Comissão considera prudente estabelecer suas conclusões quanto aos fatos pertinentes que constituem os antecedentes da questão.

 

            1.         O povo Western Shoshone e Mary e Carrie Dann

 

            100.     De acordo com as observações dos  peticionários e do Estado nesta matéria, o "povo" ou a "nação" Western Shoshone constitui uma comunidade de indivíduos de ascendência nativa que tradicionalmente ocuparam um vasto e árido território composto de  24 milhões de acres que fazem parte hoje do Estado de Nevada nos Estados Unidos.  Parece que não há conflito entre as partes quanto à condição indígena dos  Western Shoshone ou sua ocupação e uso histórico deste território e de seus recursos.  Ademais, as partes concordam que a certa altura os Western Shoshone tinham o título de propriedade deste território como suas terras ancestrais.[59]  Na opinião da Comissão, o aspecto em litígio neste caso envolve a questão de se algum ou todos os direitos de propriedade subsistem e o  método adequado para determinar e respeitar esses direitos.

 

            101.     A nação Western Shoshone está integrada por grupos e tribos numerosos relativamente descentralizados, incluindo os grupos Temoak Shoshone, Ely Shoshone e Yomba Shoshone.  Cada grupo está integrado primordialmente por comunidades e indivíduos que tem uma relação famíliar estendida e que tradicionalmente vem ocupando a mesma zona dentro do território ancestral Western Shoshone.

 

            102.     Os Western Shoshone e o gverno dos Estados Unidos são partes de um tratado vigente, o Tratado de Ruby Vallei de 1863.[60]  Os peticionários alegam que, em virtude deste tratado, os Estados Unidos reconheceram certos territórios ocidentais como "o país Western Shoshone" mas foram concedidos aos Estados Unidos certos privilégios, como a construção da via ferroviária até a California, a exploração mineira e o estabelecimento de cidades e assentamentos mineiros.  Ademais, os peticionários informam que os Estados Unidos estabeleceram-se no território Western Shoshone no final do  século XIX e início do século  XX  e que isto é violatório das condições do Tratado de Ruby Vallei.

 

            103.     Quanto a relação dos  Western Shoshone com suas terras ancestrais, os peticionários indicaram a existência de um sistema de títulos de terras indígenas que historicamente tem sido de caráter comunitário e  baseados nas modalidades de uso da  terra e de seus recursos.  Estas modalidades foram influenciadas pelo  fato de que os grupos Western Shoshone vivem em comunidades dispersas localizadas em pontos distantes entre si, num vasto território e que, para sustentarem-se, estas tribos caçam, pescam e criam gado (vacas e cavalos), e comercializam com seus vizinhos. O Estado não contestou especificamente esta caracterização da  ocupação e o uso tradicional das terras ancestrais pelos  Western Shoshone.

 

            104.     Com respeito à família Dann em particular, as partes indicaram que estas vivem numa fazenda localizada nas terras do grupo Dann próximas a pequena comunidade rural de Crescent Vallei, Nevada, onde criam gado.  Esta fazenda é o único meio de sustento das Dann, pois plantam seus próprios alimentos e satisfazem todas suas necessidades com a venda de gado, produtos e vegetais aos Western Shoshone vizinho e a outros não indígenas.  As partes também indicaram que o grupo Dann não se está entre os grupos federalmente definidos das tribos Western Shoshone com as que o governo dos Estados Unidos mantém relações oficiais.  Contudo, parece não haver questionado que o grupo Dann e as irmãs Dann são consideradas parte do povo Western Shoshone que vem ocupando tradicionalmente uma região particular do território ancestral Western Shoshone e que, neste sentido, compartem a história e a condição dos  Western Shoshone como povo indígena.[61]  Da mesma forma,  os peticionários alegaram e o Estado não impugnou, que a família Dann vem ocupando e utilizando tradicionalmente uma porção mais ampla que a que ocupa sua fazenda e que isto constitui parte das terras do grupo Dann.

 

2.       Processo interno nos Estados Unidos para determinar as reinvidicações de terras indígenas – a Comissão de Reclamações Indígenas (ICC)

 

            105.     Posto que a possível subsistência dos  direitos dos  Western Shoshone a suas terras ancestrais são o centro da  controvérsia, a Comissão considera necessário examinar a maneira em que o Estado determinou e adaptou estes direitos.

 

            106.     A informação contida no expediente indica que em 1946 o governo norte-americano criou um mecanismo administrativo específico para decidir sobre reclamações de terras indígenas e conceder indenizações, o qual denomina-se a Comissão de Reclamações Indígenas, estabelecida de acordo com a lei da  Comissão de Reclamações Indígenas.[62]  As autoridades sugerem que a ICC foi criada com dois propósitos principais, a saber: oferecer um mecanismo através do qual o Congresso pudesse transferir sua autoridade para determinar em torno do mérito das reclamações de terras dos  norte-americanas nativos perante a doutrina da  imunidade soberana em virtude da  legislação norte-americana, e dispor de forma definitiva acerca destas reclamações.[63]  A ICC foi dissolvida em 30 de setembro de 1978 de acordo com o parágrafo 70(v) de seu estatuto.

 

            107.     De acordo com o parágrafo 70(a) da  Lei da  ICC, sua jurisdição abarcava somente as reclamações acumuladas até 13 de agosto de 1946 e incluía a seguinte autoridade:

 

A Comissão ouvirá e decidirá sobre as seguintes reclamações contra os Estados Unidos em nome de uma tribo, grupo ou outra comunidade identificável como indígenas americanas residentes dentro dos  límites territoriais dos Estados Unidos ou Alaska: […] (4) reclamações derivadas  da  expropriação por Estados Unidos, seja através de um tratado de cessão seja por outra via, de terras propriedade do reclamante ou ocupadas pelo  reclamante sem o pagamento de uma indenização por essas terras com a conformidade deste.

 

            108.     A seção 70(i) da  Lei limitava a apresentação de reclamações aquelas  interpostas por membros de tribos indígenas ou organizações tribais registradas pela  Secretaria do Interior, e o parágrafo 70(k) prescrivia um prazo limite para a apresentação de reclamações, por um período de cinco anos a partir de 13 de agosto de 1946.  A legislação também dispunha que os advogados que representaram os reclamantes perante a ICC poderiam receber como pagamento 10% da indenização que receberam para seus clientes indígenas.  De acordo com o Estado, esta disposição foi incluida para efeitos de estimular os advogados a providenciar assistência jurídica aos clientes indígenas.[64]

 

            109.     As decisões da  ICC estavam sujeitas a revisão judicial pela Corte de reclamações dos Estados Unidos por duas vias.  Em primeiro lugar, a própria ICC tinha autoridade para remeter a juizo da  Corte de Reclamações toda "questão definida e diferenciada de direito vinculada a qual quisesse ter instruções para o devido pronunciamento."[65]   Em segundo lugar, qualquer das partes tinha direito a apelar de uma decisão da  Comissão, seja definitiva ou interlocutória perante a Corte de Reclamações, dentro dos  três meses a partir da data do pronunciamento.  Nesses casos, a Corte de Reclamações estava facultada a determinar se as conclusões de fato da ICC estavam fundamentadas em provas substanciais e se as conclusões de direito eram válidas e respaldadas pelas conclusões de fato da  Comissão.[66]  Por último, as determinações sobre as questões de direito pela  Corte de Reclamações em virtude da  Lei da  ICC estavam sujeitas a revisão pela  Corte Suprema de Estados Unidos.[67]

 

            110.     Ao concluir o exame de cada demanda, a ICC deveria apresentar um relatório ao Congresso.  A apresentação deste relatório tinha efeito de sentença definitiva da Corte de Reclamações e a própria lei da  ICC estabelecia a autorização para o pagamento dessas somas.[68]    

 

            111.     Por último, de acordo com o parágrafo 70(u) da  Lei da  ICC, a determinação sobre uma demanda pela  ICC libera para sempre os Estados Unidos e prescreve toda outra demanda derivada da  matéria que originou a controvérsia.

 

           112.     A natureza e o alcance da  jurisdição da  ICC foram ampliadas mediante interpretações judiciais da  legislação da  ICC.  Em particular, foi estabelecido no  caso da  Nação de indígenas Osage contra  Estados Unidos[69] que a Lei da  ICC limitava a reparação monetária que esta poderia ordenar e não incluia a recuperação de terras nos  casos em que isto poderia ser viável.[70]

 

            113.     A Comissão observa que, de acordo com a informação que consta dos autos, os articulistas criticaram a ICC desde sua criação e até a sua dissolução, em vários pontos de vista.  Entre outras críticas cabe ressaltar o fato de que a Lei da  ICC permitia que um indígena ou um pequeno grupo de indígenas apresentasse uma reivindicação em nome de todo um grupo tribal sem requerer prova de consentimento desse grupo, a inexistência de normas que permitissem a  intervenção de interessados nos procedimentos perante a ICC e a restrição da  jurisdição desta a compensações unicamente monetárias, o que impedia que os reclamantes recuperassem as terras.[71]

 

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