RELATÓRIO N° 90/03[1]

PETIÇÃO 0581/1999

INADMISSIBILIDADE

GUSTAVO TRUJILLO GONZÁLES

PERU

22 de outubro de 2003

I.         RESUMO

1.      Mediante petição apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a CIDH” ou “a Comissão”) em 30 de dezembro de 1999, Gustavo Trujillo Gonzáles (doravante denominado "o peticionário") denunciou que a República do Peru (doravante denominada "Peru", "o Estado" ou "o Estado peruano") violou, em seu detrimento, o direito às garantias judiciais, a igualdade perante à lei e à proteção judicial, consagrados respectivamente nos artigos 8, 24 e 25 da  Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada a "Convenção" ou a "Convenção Americana"), em conjunção com o artigo 1(1) do citado instrumento internacional. As violações denunciadas relacionam-se com supostas irregularidades na execução do Decreto-Lei 25.636 de 23 de julho de 1992, que autorizou ao Instituto Peruano de Previdência Social (doravante denominado  “o Instituto” ou “o IPSS”) aplicar um exame em seus empregados e utilizá-lo como critério de demissão. O peticionário afirma que, apesar de não ter sido adequadamente notificado sobre o exame, foi despedido em 30 de  novembro de 1992 por não ter apresentado o mesmo.

2.      A respeito da  admissibilidade da  petição, o peticionário alega que esgotou os recursos pertinentes da jurisdição interna e que a petição foi interposta no  prazo regulamentário em atenção ao prazo em que foi notificada a mesma.

3.      O Estado, por sua vez, manifesta que não houve violação aos direitos consagrados na  Convenção Americana e que o peticionário não esgotou todos os recursos internos disponíveis.

4.      Neste relatório, a Comissão analisa a informação disponível à luz da  Convenção Americana e conclui que o peticionário não esgotou os recursos internos disponíveis de acordo com o previsto no  artigo 46(1)(a).  Portanto, decide que a petição é inadmissível de acordo com o  artigo 47(a) da  Convenção Americana, encaminha o  relatório às partes  e decide publicá-lo no  Relatório Anual da  Comissão.

II.       TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO

5.      A Comissão recebeu a denúncia em 30 de dezembro de 1999 e lhe designou o número 0581/1999, encaminhando as partes pertinentes ao Estado peruano em 30 de julho de 2001 para que apresentasse suas observações em um prazo de 2 meses. Mediante comunicações de 28 de setembro de 2001 e de 12 outubro de 2001, o Estado apresentou  sua resposta à demanda. Em 31 de outubro de 2001, a Comissão transmitiu as partes pertinentes desta resposta ao peticionário, que, por sua vez, expôs suas observações à resposta do Estado em 27 de agosto de 2002. A Comissão recebeu comunicações com informações adicionais do peticionário em 5 de julho de 2002, em 9 de setembro de 2002 e  28 de julho de 2003.

III.      POSIÇÕES DAS PARTES A RESPEITO DA ADMISSIBILIDADE

A.     O peticionário

6.      O peticionário relata que o Decreto-Lei 25.636 de 23 de julho de 1992 autorizou o Instituto Peruano de Previdência Social a desenvolver um processo de racionalização de pessoal administrativo mediante a aplicação de prova de seleção e de um programa de incentivos para a renúncia voluntária. Este Decreto-Lei foi regulamentado pela  Resolução de Direção Executiva 1761-DE-IPSS-92 de 30 de outubro de 1992, através da  Diretiva 039-DE-IPSS-92, estabelendo que os empregados seriam notificados pessoalmente da  convocação  ao exame.

7.      O peticionário assinala que, apesar de não ter sido notificado, foi despedido mediante a Resolução de Gerência Central 750-GCDP-ISS-92 de 30 de novembro de 1992 por não ter-se apresentado para o exame de seleção. Segundo ele, "Uma vez despedido e em minha  condição de dirigente sindical a Instituição não permitiu meu ingresso à nenhuma de suas dependências e muito menos recebi documentação alguma, pela qual tive que recorrer às diferentes vias judiciais."[2]

8.      O peticionário e outros autores interpuseram uma Ação de Amparo, que foi declarada infundada através da sentença de 3 de outubro de 1995, expedida pelo  26º Juizado Especializado Civil de Lima, ao considerar que o Decreto-Lei 25.636 não vulnerava os direitos dos  trabalhadores do IPSS e que os autores decidiram não se submeter ao exame sem apresentar justificativa. A Quinta Sala Civil da  Corte Superior de Justicia de Lima em sentença de 18 de junho de 1996 confirmou a sentença apelada. Em 15 de outubro de 1996, a Sala de Direito Constitucional da  Corte Suprema da  República declarou nula a sentença de 18 de junho de 1996 e improcedente a ação de garantia porque os autores não haviam  esgotado a via prévia como requer a Lei de Habeas Corpus e Amparo.[3]

9.      Em 6 de dezembro de 1996, o peticionário apresentou um recurso de reconsideração perante o Instituto Peruano de Previdência Social contra a Resolução da Gerência Central 750-GCDP-ISS-92, que dispôs sobre sua demissão. Assinalou que o IPSS  despediu-o apesar de não tê-lo notificado para prestar a prova de seleção e qualificação, em discordância com as disposições legais. Mediante a Resolução 443-GCDP-IPSS-96, o Instituto declarou improcedente a petição porque a Resolução impugnada foi adotada em 30 de novembro de 1992 e o recurso de reconsideração foi interposto em 6 de dezembro de 1996, excedendo o prazo de 15 dias para recorrer. Em 16 de janeiro de 1997, o peticionário apresentou um recurso de apelação, mas o Instituto não se pronunciou a respeito.

10.  Posteriormente, o peticionário iniciou uma nova ação judicial alegando a invalidade da  Resolução de Gerência Central 443-GGDP-IPSS-96 do Instituto Peruano de Previdência Social, que havia declarado improcedente seu recurso administrativo. Nesta ação judicial, o Instituto interpôs uma exceção de caducidade, que foi declarada fundada na sentença da  Primeira Sala Trabalhista  da  Corte Superior de Lima, de 30 de março de 1998. A Corte considerou que o peticionário aceitou a Resolução 750-GCDP-IPSS-92, por não impugná-la, o que fez com que fosse "ineficaz o recurso de reconsideração interposto pelo autor em 6 de dezembro de 1996, isto é, quatro anos depois  de vencidos os termos que tinha para apresentá-lo, portanto não se pode reabrir um procedimento somente pelo fato de interpor um recurso impugnativo contra uma resolução que transitou em julgado pelo  transcurso do tempo".[4] Esta sentença foi recorrida pelo  peticionário, mas foi confirmada pela  Sala de Direito Constitucional e Social da  Corte Suprema da  República na sentença de 20 de julho de 1999.

11.  Em 17 de novembro de 1994, por meio da  Resolução de Gerência Geral 1058-GC-ISSP-94, o Instituto Peruano de Previdência Social convocou novos exames de seleção e qualificação, incluindo o peticionário na  lista de pessoas habilitadas para se apresentar. Entretanto, em 28 de novembro de 1994 uma nova Resolução do Instituto, que citava para os novos exames, modificou a resolução anterior deixando de incluir o nome do peticionário.[5] Esta resolução não foi objeto de recurso pelo  peticionário.

12.  Por último, o peticionário aduz que o Estado violou o direito à igualdade porque o IPSS, mediante as Resoluções 091-PE-IPSS-92 de 28 de outubro de 1992 e 094-PE-IPSS-92 de 9 de novembro de 1992, exonerou da obrigação de submeter-se ao exame as pessoas com incapacidade, as trabalhadoras viúvas e as mães que constituem único sustento da família.

13.  O peticionário informou que o Poder Judicial havia declarado improcedente sua ação de amparo ao passo que declarou procedente ações "idênticas" a sua.[6] Segundo o  peticionário, o fato de que o Poder Judicial emitiu decisões diferentes em casos "idênticos" também caracteriza uma violação ao direito à igualdade.

B.       O Estado

14.  Segundo o Estado, o peticionário estava sob o alcance do Decreto-Lei 25.636 e ausentou-se da avaliação injustificadamente, o que fundamentou sua demissão.  Quanto à  denúncia de irregularidades na  aplicação do Decreto-Lei pelo  Instituto, aduz que "a Resolução que determinou a demissão do peticionário terminou aceita, pois não foram interpostos oportunamente os meios impugnativos correspondentes".[7]

15.  O Estado indica que o peticionário interpôs uma ação de amparo para impugnar a Resolução que o despediu, sem ter cumprido com o requisito de esgotamento das vias prévias estabelecido na  Lei de Habeas Corpus e Amparo,  motivo pelo qual sua demanda foi declarada improcedente.[8]

16.  O Estado enfatiza que o peticionário somente tentou esgotar as vias prévias quatro anos depois da demissão, em 6 de dezembro de 1996, por meio da  interposição de um recurso contra a Resolução que o despediu, perante o Instituto Peruano de Previdência Social.  O Instituto indeferiu a demanda por ela ter sido interposta de forma  extemporânea, considerando que este recurso excedia o prazo de 15 dias previsto pela  Lei de Procedimentos Administrativos.[9]

17.  Após esta decisão, o peticionário acionou novamente o Poder Judicial, alegando que havia esgotado as vias prévias, mas "tanto a Primeira Sala Trabalhista da  Corte Superior de Justiça de Lima, como a Sala de Direito Constitucional e Social da  Corte Suprema de Justiça da  República, declararam a improcedência da  demanda de impugnação da  resolução administrativa, na  medida em que o denunciante aceitou a sua demissão".[10]

18.  O Estado conclui afirmando que o peticionário "não esgotou adequadamente os recursos da  jurisdição interna antes de dirigir-se à instâncias supranacionais, tentando, através desta via, suprir um  dever processual obrigatório".[11]

19.  Por último, o Estado enfatiza que "atualmente, mediante Lei 27.487 de 25 de maio de 2001, o Estado criou uma via para revisar as demissões coletivas de trabalho através da criação de uma comissão que, com representação dos  ex-servidores públicos, poderá oferecer uma solução às reclamações similares a do  peticionário". Esta lei é parte do processo de revisão de possíveis arbitrariedades cometidas na  aplicação da  política de racionalização de pessoal levada a cabo durante o governo de Alberto Fujimori Fujimori.

IV.         ANÁLISE

A.      Competência ratione materiae, ratione pessoae e ratione temporis da             Comissão

20.  Os peticionários estão facultados pelo  artigo 44 da  Convenção Americana para apresentar denúncias perante à CIDH. A petição assinala  como supostas vítimas indivíduos, para os quais o Peru comprometeu-se a respeitar e garantir os direitos consagrados na  Convenção Americana.  No que se refere ao Estado, a Comissão assinala que o Peru é um  Estado parte na  Convenção Americana desde 5 de setembro de 1984, data em que depositou o  instrumento de ratificação respectivo.  Portanto, a Comissão tem competência ratione pessoae para examinar a petição.

21.  A Comissão tem competência ratione loci para conhecer a petição, porque a petição alega violações de direitos protegidos na  Convenção Americana que teriam ocorrido dentro do território de um Estado parte neste tratado. A CIDH tem competência ratione temporis, porque a obrigação de respeitar e garantir os direitos protegidos na  Convenção Americana já se encontrava em vigor para o Estado na data em que haviam  ocorrido os fatos alegados na  petição. Por último, a Comissão tem competência ratione materiae porque na petição se denunciam violações a direitos humanos protegidos pela  Convenção Americana.

B.       Requisitos de admissibilidade da  petição

22.  Na matéria submetida à exame da  CIDH, formulou-se uma controvérsia a respeito do cumprimento do requisito de admissibilidade previsto no  artigo 46(1)(a) da  Convenção Americana.

C.      Esgotamento dos  recursos internos

23.  O artigo 46 da  Convenção Americana prescreve que a admissibilidade de um caso está condicionada a “que se tenham interpostos e esgotados os recursos de jurisdição interna, conforme os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos”. Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos,

esses princípios não se referem somente à existência formal de tais recursos, mas também a que estes sejam adequados e efetivos, como resulta das exceções contempladas no  artigo 46(2).[12]

24.  Portanto, em primeiro lugar, deve-se determinar se havia um recurso disponível para remediar o presente assunto na  jurisdição interna, bem como se este recurso era adequado e efetivo.

25.  As informações apresentadas pelo peticionário indicam que o recurso de amparo estava disponível  na  época dos  fatos e foi utilizado com êxito por pessoas em situação similar a do peticionário. Em 28 de março de 1995, por exemplo, a Sala de Direito Constitucional e Social julgou a demanda de Cesar Antonio Yafae Velásquez e outros, que alegavam não terem sido notificados para o exame de avaliação do Instituto Peruano de Previdência Social. A sentença declarou fundada a ação de amparo e estabeleceu que a instituição deveria reintegrar os demandantes em seus trabalhos anteriores. Portanto, conclui-se que existia um recurso disponível e eficaz para remediar a demissão  irregular como aquela alegada pelo peticionário.

26.  A Corte Interamericana entende que

Se um Estado que alega o não esgotamento, prova a existência de determinados recursos internos que deveria ter sido utilizados, corresponderá à parte contrária demonstrar que esses recursos foram esgotados ou que o caso está entre as exceções do artigo 46(2).[13]

27.  No  presente caso, o peticionário não demonstrou o esgotamento correto dos  recursos, nem que sua situação enquadrava-se entre aquelas citadas exceções. O peticionário alega que não pôde apresentar um recurso perante o IPSS e, por esta razão não esgotou as vias prévias conforme se exige na ação de amparo; não obstante, não expõe nenhuma evidência a este respeito perante à CIDH. Da mesma forma, não apresentou nenhuma  prova na sede interna ao argumentar, extemporâneamente, o recurso de reconsideração perante o IPSS.

28.  A Comissão nota que, ao aduzir a ilegalidade de sua demissão, o fundamento do peticionário radicava do  fato de que não havia sido notificado para fazer o exame como estabelecia a lei. Apesar disso, na  ação de amparo interposta pelo  peticionário e outros autores, não foi aduzida a falta de notificação.[14] O peticionário não pode  alegar a ineficácia do recurso se não tentou usá-lo apropriadamente.

29.  Somente em 6 de dezembro de 1996, quatro anos depois de sua demissão, o peticionário interpôs um recurso de reconsideração perante o IPSS contra a Resolução que determinou sua demissão, alegando a falta de notificação.[15] Este recurso foi declarado improcedente pela Resolução da Gerência Central nº 443-GCDP-IPSS-96 por extemporaneidade, baseando-se na  Lei de Procedimentos Administrativos, que estabelece o prazo de 15 dias para a interposição de recursos de reconsideração.[16]

30.  Diante da denegação do recurso administrativo, o peticionário interpôs uma ação contencioso-administrativa solicitando a invalidade das Resoluções da Gerência Central 750-GCDP-IPSS-92 e 443-GCDP-IPSS-96. O IPSS argüiu exceção de caducidade porque a ação foi interposta depois do prazo de três meses previstos na  lei.[17] A Primeira Sala Trabalhista declarou fundada a exceção, sendo tal decisão confirmada pela  Sala de Direito Constitucional e Social da  Corte Suprema da  República em 20 de julho de 1999.

31.  Em 1994, o Instituto Peruano de Previdência Social convocou novos exames de seleção e qualificação, incluindo o peticionário na  lista de pessoas habilitadas para fazê-los. Entretanto, uma nova Resolução da Gerência Geral de 28 de novembro de 1994, de número 1089-GC-IPSS-94, modificou a resolução anterior e não incluiu o nome do peticionário. Apesar de tal fato estabelecer uma nova oportunidade para participar nas provas, que posteriormente lhe foi negada ao ser excluído da  mesma, foi reaberta a possibilidade para que pudesse recorrer em via administrativa desta resolução, e em consequência, questionar judicialmente a decisão, oportunidade que deixou passar por alto.

32.  A Comissão entende, assim como outros organismos internacionais, que o peticionário deve esgotar os recursos internos de conformidade com a legislação processual interna. A Comissão não pode considerar que o peticionário cumpriu devidamente com o requisito de esgotamento prévio dos  recursos internos se os mesmos foram indeferidos por razões processuais razoáveis e não arbitrárias, como a interposição do recurso de amparo sem o prévio esgotamento das vias pertinentes, e a interposição da  ação contencioso-administrativa fora do prazo correspondente perante os tribunais internos.[18]

33.  A Comissão conclui que a ação de amparo constituía um recurso disponível e eficaz, que não foi usado apropriadamente pelo  peticionário por razões que não envolvem a responsabilidade do Estado.  Portanto, o peticionário não utilizou, oportuna e adequadamente, os recursos internos disponíveis, deixando de cumprir com os requisitos exigidos para que a Comissão possa admitir a presente denúncia de acordo com o artigo 46(1)(a) da  Convenção Americana.

V.      CONCLUSÕES

34.  A CIDH estabeleceu no  presente relatório que não foram esgotados os recursos internos. Uma vez que a Comissão Interamericana conclui que o caso é inadmissível pela  falta de cumprimento de um dos  requisitos previstos nesta Convenção, não é necessário pronunciar-se a respeito dos demais.

35.  A Comissão conclui que a petição é inadmissível, de conformidade com o artigo 47 (a) da  Convenção Americana.  Com base nos argumentos de fato e de direito expostos anteriormente,

A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,

DECIDE:

1.         Declarar inadmissível a presente petição.

2.         Notificar as partes desta decisão.

3.         Publicar esta decisão e incluí-la em seu relatório anual à Assembléia Geral da  OEA.

Dado e assinado na  sede da  Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na  cidade de Washington, D.C., no dia 22 de outubro de 2003. (Assinado): José Zalaquett, Primeiro Presidente; Clare K. Robert, Segundo Vice-Presidente; Robert K. Goldman e Julio Prado Vallejo, Comissionados.