...continuación

          81.     Em 19 de julho de 2002, foi entregue uma carta com ameaças nos estúdios do programa de notícias da RCN, em Cali, Departamento do Valle del Cauca.  Nela, mencionavam-se oito jornalistas aos quais eram dadas 72 horas para abandonar a cidade, para não serem declarados "objetivos militares".  A carta estava assinada pela divisão ocidental das milícias urbanas Manuel Cepeda Vargas, das guerrilhas das Forças Armadas Revolucionárias de Colômbia (FARC).  Os jornalistas mencionados na carta eram Albeiro Echavarría, da equipe de notícias da estação de televisão Noti5; Álvaro Miguel Mina, jornalista da Rádio Caracol; Luis Eduardo Reyes, diretor de um programa transmitido pela RCN Rádio; Diego Martínez Lloreda, sub-diretor do jornal El País; Humberto Briñez e Wilson Barco, correspondentes da estação de televisão RCN; Hugo Palomar, da Caracol Televisión, e o colunista Mario Fernando Prado.  Os jornalistas foram acusados de serem "fantoches do regime militar do Presidente Pastrana" e "inimigos do povo, que defendem os interesses da oligarquia".  A carta terminava se referindo aos jornalistas como "mentirosos que carecem de ética profissional".  Alguns jornalistas da lista haviam recebido ameaças anteriores ou haviam sido vítimas de intimidação. Além das ameaças contra os jornalistas, a carta reiterava ameaças contra várias autoridades locais.  As autoridades não acreditavam que a carta fosse autêntica.  Em um incidente similar, em 18 de julho de 2002, foi recebida nos estúdios da Rádio Super, em Bogotá, uma carta assinada:  "Secretaria das FARC".  Nela afirmava-se que as equipes dos noticiários das estações de rádio e de televisão de Caracol y RCN haviam sido declaradas "objetivos militares".  As autoridades não confirmaram nem desmentiram a autenticidade desta carta.[68]

          82.     Em 23 de julho de 2002, os jornalistas Jorge Carvalho Betancur, ex-diretor de Todelar, em Antioquia, e Fernando Vera Ángel, diretor do Rádioperiódico Clarín, programa de notícias regional, especializado em notícias políticas, foram feridos em um atentado com explosivos em um café em Medellín.  No mesmo ataque, foi morto Hildebrando Giraldo Parra, ex-parlamentar e ex-gerente da Empresa de Energia de Medellín.  Ademais foram feridos o Conselheiro Fabio Estrada Chica e outras quatro pessoas.  O café era um lugar de reunião freqüentado por políticos e jornalistas, incluindo Carvalho e Vera, que se reuniam diariamente para dialogar sobre questões da política local. O motivo do ataque ainda não está claro, embora se acredite que foi dirigido contra certos políticos presentes naquele dia.[69]

83.     Em 29 de julho de 2002, foi enviada uma mensagem com ameaças a Rádio Meridiano-70 e ao correspondente de Caracol Televisión, Rodrigo Ávila. Nela se acusava os jornalistas e proprietários dos meios de comunicação do Departamento de Arauca de satirizar a justiça, e se advertia que poderiam ser declarados "objetivos militares". Assinava a mensagem o Bloco de Libertadores de Arauca das forças paramilitares Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC).  Ávila, correspondente de Caracol em Arauca, disse que havia recebido pelo menos dez ameaças telefônicas na semana anterior, e que havia contratado um guarda-costas, com ajuda financeira de uma entidade privada de defesa dos Direitos Humanos da Colômbia.  Disse que repetidos pedidos de proteção dirigidos ao Governo anterior e ao novo Governo do Presidente Álvaro Uribe Vélez, que assumiu suas funções em 7 de agosto, haviam ficado sem resposta.  Evelyn Varela, gerente do Meridiano-70 e filha do falecido jornalista Efraín Varela, assassinado em 28 de junho de 2002, disse que havia denunciado a mensagem de correio eletrônico às autoridades locais, que não haviam respondido.[70]

84.     Em 6 de agosto de 2002, uma equipe do noticiário do El Tiempo foi seqüestrada no Município de Mistrató, Departamento de Risaralda. Foram seqüestrados o diretor de assuntos jurídicos Iván Noguera, o fotógrafo Héctor Fabio Zamora e o motorista de ambos, John Henry Gómez. A equipe do noticiário viajava na região para informar sobre grupos indígenas locais presos no conflito entre rebeldes esquerdistas e paramilitares de direita na região.  Os jornalistas foram interceptados na estrada por guerrilheiros fortemente armados da divisão da Frente Aurelio Rodríguez das guerrilhas das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), que os obrigaram a caminhar pelas montanhas durante duas horas, retendo-os nessa zona durante a noite.  As guerrilhas repreenderam os terroristas pelo fato de que os meios de comunicação lhes descreveram como terroristas. Foram liberados no dia seguinte, mas apenas no dia 8 de agosto chegaram a Pereira, onde estão as instalações da redação do jornal.[71]

85.     Em 17 de setembro de 2002, Edgar Buitrago Rico, fundador e diretor da publicação mensal da Revista Valle 2000, fugiu da Cidade de Cali, temendo por sua vida, após ter recebido repetidas ameaças de morte desde maio.  A ameaça mais recente tinha sido feita em fins de agosto, através de uma carta remetida à imprensa e aos políticos locais em Cali.  Estava assinada pelo Comitê de Resgate de Cali, grupo que, crêem as autoridades, foi inventado por indivíduos não identificados responsáveis pelas ameaças.  Na carta, acusava-se Buitrago de publicar mentiras em apoio ao prefeito de Cali, a quem os jornalistas respaldavam publicamente, devido a sua suposta campanha contra a corrupção.  A carta advertia  Buitrago e  outras dez pessoas que seriam declaradas "objetivos militares", a menos que abandonassem a cidade imediatamente.  Em maio, Buitrago recebeu duas ameaças de morte por correio eletrônico. Mais tarde, em junho, homens armados confundiram com Buitrago o vendedor de publicidade da revista, obrigaram-no a entrar em um veículo e o ameaçaram de morte; logo viram seu erro e o liberaram.  Com base nesses incidentes, Buitrago procurou a proteção do Ministério do Interior, em 21 de agosto.  Como não recebeu resposta durante várias semanas, decidiu abandonar a cidade. Em 1998, Buitrago iniciou a publicação da Revista Valle 2000, destinada a investigar e denunciar casos de corrupção política no Valle del Cauca.  Ameaças de morte recebidas nos últimos anos obrigaram a renunciar quatro de seus correspondentes voluntários.  Antes de fundar a revista, Buitrago havia sido sub-diretor do El Caleño e cronista de El País.[72]

86.     Em 14 de outubro de 2002, jornalistas e câmeras de vários meios de comunicação foram alvo de disparos de armas de fogo ao cobrir confrontos entre a Polícia e as milícias urbanas, nas imediações da Comuna 13, ao Oeste de Medellín.  Claudia Garro, de Caracol TV, Javier Arboleda, de El Colômbiano, Víctor Vargas, de Teleantioquia, Fernando Cifuentes, de Noticias Uno, e Carlos Franco, de RCN TV, junto com seus câmeras estavam entrincheirados atrás de um muro perto do lugar onde estavam se produzindo os confrontos e tratavam de filmar parte dos mesmos. Contra eles se efetuaram vários disparos, e os jornalistas retiraram-se de imediato a uma clínica das imediações.  Todos eles saíram ilesos.[73]

87.     Em 13 de novembro de 2002, uma bomba colocada dentro de um veículo explodiu em frente aos estúdios da rádiodifusora RCN, em Cúcuta. Foram feridas quatro pessoas, inclusive um oficial de Polícia, um segurança e dois residentes do local, e resultaram danificados alguns edifícios das imediações, incluindo a casa do Comandante de Polícia do Norte de Santander, Coronel Carlos Alberto Barragán. Nenhum jornalista da RCN ou outro trabalhador dos meios de comunicação foi ferido na explosão.  Não se recebiam ameaças na rádiodifusora desde fins de maio, nas semanas que precederam às eleições presidenciais.  As autoridades manifestaram que, a seus julgamentos, o Comandante da Polícia era o objetivo real do ataque, mas que um perímetro de segurança estabelecido em torno a sua residência impediu os culpados de estacionarem o veículo nas proximidades da casa.  Afirma-se que antes da explosão, os assaltantes haviam disparado contra os guardas parados fora da casa do Comandante da Polícia e, em seguida, fugiram, deixando atrás deles um taxi com 40 quilos de explosivos em seu interior, na frente dos estúdios da RCN.[74] 

88.     Em 19 de novembro de 2002, uma bomba escondida dentro de uma maleta foi deixada na frente da redação do jornal regional La Opinión, localizado em Cúcuta, na região setentrional de Santander.  Os atacantes tentaram ingressar na redação do jornal, mas os guardas lhes impediram o acesso.  Como não puderam entrar no edifício, eles deixaram a maleta que continha a bomba no exterior da entrada principal e fugiram da cena.  Um guarda percebeu a bomba e informou à Polícia.  Uma unidade antibombas desativou o artefato que continha 30 quilos do explosivo Anfo, o mesmo utilizado no atentado com bombas do dia 13 de novembro, efetuado na frente da estação de rádio RCN.  Nem o jornal, nem os jornalistas haviam recebido nenhuma ameaça recente.  O chefe de Polícia do Norte de Santander, Coronel Barragán, atribuiu ao ELN o ataque à redação de La Opinión.[75]

          89.     Em 26 de novembro de 2002, uma mensagem em fita magnética, supostamente gravada pelas guerrilhas do Exército de Liberação Nacional (ELN), foi entregue na estação de Rádio Catatumbo, uma filial de Ocaña da rede de rádiodifusoras RCN.  Na mensagem, o ELN insta aos meios de comunicação do município a "informar imparcialmente, para não sofrer ataques", em um texto similar ao das ameaças feitas contra a rádio RCN e o jornal La Opinión, em Cúcuta.  O ELN menciona também várias queixas do ELN contra o Exército.  O gerente da Rádio Catatumbo, Agustín McGregor, afirmou que depois da entrega da fita recebeu uma chamada telefônica de um porta-voz do Comandante "Raúl" das divisões Armando Cauca Guerrero e Camilo Torres, do ELN.  O chefe guerrilheiro o ameaçou de sofrer represálias se não levasse ao ar a fita em sua totalidade e desse a conhecer a mensagem do ELN a outros meios de comunicação de Ocaña e do Departamento de Cesar meridional.  A fita foi divulgada no dia seguinte.[76] 

90.     Em dezembro de 2002, a Relatoria Especial foi notificada que os jornalistas Rocío Silva, da Emisora ABC, e Hernando Lozano, de Rádio Reloj Caracol, haviam sofrido contínuas ameaças e perseguições, de parte de Miriam Llanos, presidente do Conselho Municipal de Galapa, e sua mãe, Yolanda Matera, como represália pelos relatórios em que os jornalistas criticavam alguns atos do Conselho Municipal.[77]

Acompanhamento do assassinato do jornalista Guzmán Quintero Torres

91.     Em janeiro de 2002, o juiz penal do circuito especializado de Valledupar, absolveu  Jorge Eliécer Espinel Velásquez e Rodolfo Nelson Rosado, suspeitos do assassinato do jornalista Guzmán Quintero Torres.  Quintero Torres foi assassinado em 16 de setembro de 1999.  Era o diretor do jornal El Pilón.  Pouco antes de sua morte havia publicado uma série de artigos em que denunciava homicídios e abusos cometidos por membros do Exército Nacional.  A decisão de absolver os dois suspeitos foi apelada pelo Procurador.  A apelação está em trâmite.[78]

92.     Em 2002, apareceram novidades no caso do assassinato do jornalista Jaime Garzón, assassinado no dia 13 de agosto de 1999.  Era um popular jornalista e humorista crítico da Colômbia que denunciava e criticava o tráfico de drogas, a corrupção política e militar e as atividades paramilitares.  Ademais, tinha tomado parte em negociações tendentes à liberação de pessoas seqüestradas pelas FARC e havia participado como mediador em conversações de paz com a guerrilha o ELN.  No dia 13 de janeiro, encerrou-se a fase de investigação do caso, prematuramente, segundo alguns grupos de defesa da liberdade de imprensa, já que não se havia investigado plenamente a possível participação de alguns integrantes do Exército.  Em março, se levou a julgamento o caso de Garzón, quando a Procuradoria Geral considerou que havia provas suficientes para julgar a Carlos Castaño Gil, chefe das forças paramilitares da Colômbia, como suposto autor intelectual do delito.  Juan Pablo Ortiz Agudelo, conhecido por "El Bochas", e Edilberto Sierra Ayala, conhecido por "Toño", se diziam autores materiais do assassinato.  Em 16 de setembro de 2002, o juiz sétimo da Corte Especializada de Bogotá manifestou que não poderia se pronunciar sobre o caso por ser incompetente por não ser de sua de alçada.  Segundo o Código Penal, um caso deve ser julgado em uma corte especializada quando acredita-se que um homicídio tenha sido cometido "com fins terroristas ou no marco de atividades terroristas", ou se a vítima "era um funcionário público, jornalista, juiz de paz, dirigente sindical, político ou dirigente religioso". O juiz da corte especializada concluiu que, nesse caso, o assassinato não se havia produzido enquanto a vítima estava atuando como jornalista, e que o móvel não estava vinculado com atividades terroristas, pelo qual carecia de jurisdição no caso e devia se encarregar do mesmo uma corte ordinária.  Em 23 de outubro, a Sala de Cassação Penal da Corte Suprema de Justiça revogou a decisão do juiz da Corte Especializada, concluindo que esta devia ser a encarregada no caso, porque o delito havia sido cometido com "fins terroristas"[79] 

93.     Em 2 de outubro de 2002, a Corte Penal Especializada de Barranquilla absolveu  Alfredo de Jesús Liévano Alcocer em relação com o assassinato do jornalista Carlos Lajud Catalán, ultimado em 19 de março de 1993, na Cidade de Barranquilla, Departamento do Atlântico.  Afirmou-se que o motivo do crime consistia em silenciar suas críticas sobre questões de corrupção na administração regional e tráfico de drogas. Outras duas pessoas eram suspeitas de haver participado no assassinato: Enrique Sornoza, conhecido por Garnacha, e Bernardo Hoyos Montoya, um sacerdote, prefeito de Barranquilla, em duas ocasiões, atual senador.  Não obstante, Sornoza foi assassinado em 1994 e a investigação da participação de Hoyos Montoya no crime foi encerrada no dia 5 de junho de 2002.  Em conseqüência, nenhuma pessoa está sendo investigada em relação ao crime. Em 11 de outubro de 2002, a Procuradoria Geral apelou da sentença da Corte Penal Especializada.  O assassinato de Lajud Catalán é um dos casos que a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) tinha apresentado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).[80]

          Legislação

94.     Em 11 de agosto de 2002, o Presidente Álvaro Uribe declarou estado de “Comoção Interior”.  Segundo a Constituição Colombiana, essa declaração confere ao Presidente o poder de ditar decretos com força de lei suspendendo as normas incompatíveis com os mesmos.  A declaração efetuou-se como reação frente às graves perturbações da ordem pública, causadas pelo conflito armado interno.  Em setembro de 2002, o Presidente Uribe emitiu um decreto presidencial designando 27 localidades de três departamentos diferentes das zonas norte e noroeste da Colômbia como zonas de segurança, o que confere ao Estado a faculdade de atuar com maior energia em sua luta contra os paramilitares e as guerrilhas esquerdistas.  O decreto determinava também que todos os estrangeiros que viajassem para a zona de segurança deviam obter uma licença prévia do Governo.  Em 24 de outubro, o Governo definiu o trâmite de obtenção dessas licenças.  Os jornalistas estrangeiros estão obrigados a remeter por fax uma solicitação ao Ministério do Interior, indicando a empresa para a qual trabalham, os lugares que se propõem visitar e a duração de sua estada.  Os estrangeiros que se encontrarem na zona sem licença podem ser deportados.  Segundo um porta-voz do Governo, os jornalistas não estão obrigados a revelar o que se propõem informar dentro das zonas de segurança.  O porta-voz acrescentou que as autoridades do Ministério do Interior estariam disponíveis 24 horas do dia, os sete dias da semana, para tramitar solicitações em aproximadamente uma hora, se fosse necessário.  Estas normas estavam destinadas a impedir o ingresso de estrangeiros disfarçados de jornalistas para treinar grupos armados.  Em 25 de novembro, a Corte Constitucional revogou certas seções do decreto.  A Corte dispôs que a obrigação dos jornalistas, que viajassem para as zonas em questão de obter uma licença prévia do Governo, não era aplicável aos jornalistas já acreditados.  Também dispôs que outras disposições chave do decreto, como a admissibilidade de buscas sem ordem judicial, as prisões e a intercepção de comunicações violam a Constituição Colombiana.[81]

Ações positivas

95.     Em 24 de setembro de 2002 a Procuradoria Geral anunciou que empossaria 12 novos procuradores em uma unidade dedicada a investigar ataques contra a imprensa.  A unidade, que forma parte da Procuradoria Geral encarregada de investigar ataques contra a imprensa, foi criada em maio de 1999.  Anteriormente, havia quatro procuradores  designados  em Bogotá.  Ao ingressar esses novos procuradores, a unidade irá dispor de seis procuradores em Bogotá e onze mais que trabalham em outros sete vilarejos e cidades distribuídos por todo o país.  A Procuradoria Geral adotou esta medida frente ao crescente número de delitos cometidos contra jornalistas na Colômbia.[82]

COSTA RICA

Acompanhamento do assassinato do jornalista Parmenio Medina

96.     De acordo a informação pública, dois indivíduos foram incluídos na causa penal que a Procuradoria e o Organismo de Investigação Judicial (OIJ) estão levando a cabo, como parte da investigação pelo assassinato do jornalista Parmenio Medina, ocorrido em 7 de julho de 2001.  A fonte indica que os prováveis autores materiais do crime foram identificados como Luis Aguirre Jaime e Andrés Chávez Matarrita.[83]

Ações positivas

97.     Em março de 2002, a Assembléia Legislativa da Costa Rica eliminou o Artigo 309 do Código Penal que considerava um crime “insultar” à dignidade do presidente e de outros funcionários públicos.

98.     Em 25 de abril de 2002, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) expressou, mediante comunicado à imprensa, seu apoio pela decisão da Assembléia Legislativa costarriquenha.

CUBA

          99.     Cuba segue preocupando a Relatoria para a Liberdade de Expressão, pela falta de uma democracia pluralista que se traduz, na prática, na violação sistemática da liberdade de expressão. Igualmente, o sistema jurídico estabelece numerosas restrições à capacidade de receber e divulgar informação. As autoridades cubanas seguem utilizando práticas de intimidação e perseguição dirigida aos jornalistas independentes, com o fim de calar as críticas ao Governo.

Ameaças e agressões

100.   Em 27 de fevereiro de 2002, agentes policiais e de segurança do Estado atacaram com pauladas os jornalistas da Reuters, Alfredo Tedeschi e Andrew Cawthorne, quando cobriam um incidente em frente à Embaixada mexicana em Havana.

101.   Segundo a informação recebida de crônicas internacionais, um grupo de cidadãos cubanos utilizou um ônibus para explodi-lo contra as portas da Embaixada, na esperança de obter asilo.  A Polícia perseguiu, espancou e deteve vários manifestantes que se haviam congregado nos arredores da Embaixada.  No choque, foram capturados dois jornalistas da Reuters: Tedeschi, um câmera, foi atirado ao solo pela Polícia, e tiraram-lhe a câmara.  Cawthorne, correspondente da Reuters em Cuba, foi espancado no braço e nas costas.[84]

102.   Em 4 de março de 2002, o correspondente de CubaPress Jesús Álvarez Castillo dava cobertura informativa a um protesto da Fundação Cubana dos Direitos Humanos (FCDH) na cidade de Ciego de Ávila, quando um Policial lhe aplicou uma gravata e lhe machucou o pescoço.

103.   A caminho da delegacia de Polícia, Álvarez Castillo perdeu os sentidos e teve que ser levado a um hospital local, onde lhe tiraram rádiografias, as quais revelaram que havia sofrido uma torção numa vértebra cervical.[85]

104.   No mesmo dia, vários jornalistas e ativistas da FCDH se reuniram no hospital para protestar contra o ataque a Álvarez Castillo.  Durante este protesto, várias pessoas foram espancadas pela Polícia, obrigadas a entrar nas viaturas policiais e levadas à unidade local do Departamento Técnico de Investigações, a Polícia criminal cubana.  No grupo, se encontravam Léster Téllez Castro, diretor do serviço de notícias independente Agencia de Prensa Livre Avileña e secretário organizador da FCDH, e Carlos Brizuela Yera, repórter da agência de notícias independente Colégio de Jornalistas Independentes de Camagüey.[86]

105.   Segundo a informação recebida no mesmo dia, Téllez Castro, diretor da Agencia de Prensa Libre Avileña (APLA), e Brizuela Yera, que trabalha no Colégio de Jornalistas Independentes de Camagüey, foram espancados pela Polícia no dia 4 de março, e logo detidos, junto com oito ativistas dos Direitos Humanos.  Estas pessoas foram presas quando iam visitar Jesús Álvarez Castillo, correspondente da agência CubaPress em Ciego de Ávila (zona central de Cuba), que havia sido hospitalizado por ter sido espancado, neste mesmo dia, pela Polícia.

106.   Téllez Castro foi transladado a uma prisão em Cienfuegos (ao Oeste de Ciego de Ávila), em 11 de março, e Brizuela Yera foi enviado a um centro de detenção na província oriental de Holguín.  Prevê-se que ambos sejam acusados de "comportamento ofensivo" e de "causar perturbação num serviço médico" e "recusar-se a obedecer instruções".  O diretor da APLA, Téllez Castro, está fazendo greve de fome desde o dia 5 de março.  Os cinco ativistas dos Direitos Humanos também foram levados para delegacias.[87]

107.   Segundo a informação recebida, em 21 de março de 2002, oficiais da Polícia de Segurança do Estado impediram a seguir das aulas de jornalismo que dava a associação em Havana.  Impediu-se a passagem de três jornalistas independentes, Jorge Olivera Castillo, Dorka Céspedes Vela e Omar Rodríguez Saludes, quando se dirigiam ao domicílio de Ricardo González Alfonso, presidente da associação.  Outros dois jornalistas, Carmelo Díaz Fernández e Víctor Manuel Domínguez García, que já estavam no domicílio de González Alfonso, foram parados, quando saiam, por um Policial que lhes advertiu que as aulas eram ilegais. Essa mesma noite o membro da associação, Iván García Quintero, foi interrogado por oficiais da Polícia de Segurança do Estado acerca das atividades da associação.[88]

Detenções

108.   Em 23 de fevereiro de 2002, foi preso o jornalista cubano Carlos Alberto Domínguez, da agência de imprensa independente Cuba Verdad.  Segundo a informação recebida, Domínguez foi preso em sua residência, por quatro Policiais de segurança do Estado e encarcerado, primeiro em Havana, em um centro dirigido pelo Departamento Técnico de Investigações (DTI), que faz parte do Ministério do Interior e que é notório por maltratar os prisioneiros.  A saúde do jornalista, que sofre de enxaqueca e de hipertensão arterial, sofreu um grave deterioramento e, desde março, está internado no Hospital Militar de Mariana.  Afirma-se que Domínguez foi acusado de "perturbar a ordem pública" e "recusar-se a obedecer instruções".[89]

109.   Em 3 de maio de 2002, Garcell Pérez, da agência de notícias Agência de Prensa Libre Oriental (APLO), foi detido e espancado durante uma hora.  O incidente ocorreu no Hospital Juan Paz Camejo, Município de Sagua de Tánamo, na Província de Holguín, zona leste de Cuba.  Nessa ocasião, o jornalista estava gravando uma entrevista com a mãe de um dos pacientes, para um artigo que estava escrevendo.  Segundo a informação proporcionada por Raúl Rivero, vice-presidente regional em Cuba do Comitê de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP, oficiais da Polícia Nacional e de Segurança do Estado revistaram a casa de Garcell Pérez, à meia noite de sexta-feira, 3 de maio.  Os oficiais apreenderam cinco livros de práticas jornalísticas, documentos, cartas, revistas e os arquivos do jornalista.  Este é o representante em Holguín da Sociedade Manuel Márquez Sterling, associação não reconhecida pelas autoridades cubanas, que esta cursos de capacitação para jornalistas independentes.  Garcell Pérez foi liberado na tarde de sábado e deram-lhe uma multa de 400 pesos.  Fizeram-lhe uma advertência e lhe entregaram um cartão oficial que o identifica como uma "pessoa muito propensa a delinqüir".[90]

110.   Em 30 de jullho de 2002, o jornalista Ángel Pablo Polanco, do Serviço Noticuba, foi preso em sua casa em Havana.  Oficiais de Segurança do Estado chegaram a seu domicílio nas primeiras horas da manhã e o revistaram durante várias horas.  Segundo a esposa de Polanco, Ángela Salinas, os oficiais de segurança apreenderam material técnico, muitos documentos e dinheiro.  Finalmente, ao redor das 21:00 horas, prenderam Polanco sem apresentar a ordem de prisão pertinente.  Quando Polanco se recusou a acompanhá-los, foi levado à força.  Permanece detido no edifício do serviço de Segurança do Estado, em Villa Maristas, em Havana.  Sua esposa, que foi autorizada a visitá-lo em 6 de agosto, disse que não sabe do que foi acusado seu esposo.  A prisão de Polanco, precedida, no dia anterior, pela de dois opositores ao Governo, aconteceu depois da jornada de protestos contra o Governo de Castro convocada para o dia 5 de agosto, por organizações de oposição.  Polanco tinha sido preso, anteriormente, por dois oficiais de segurança do Estado, em 23 de fevereiro de 2000, depois de haver publicado relatórios sobre as atuações realizadas contra o Dr. Oscar Elias Biscet, presidente da Fundação Lawton. Anteriormente, Polanco havia sido detido, por breves períodos, em cinco oportunidades em 1999, para ser interrogado.[91]

Legislação

111.   Em 16 de janeiro de 2002, por um decreto aprovado pelo Ministério de Comércio Interior foi proibida a venda de computares a particulares.  Segundo um artigo publicado no dia 25 de março, no jornal digital wired.com, o decreto nº 383/2001 proíbe "a venda de computadores, impressoras, fotocopiadoras e qualquer outro instrumento de impressão em massa" a qualquer associação, fundação, organização civil sem interesse de lucro e a particulares.  No caso de que se considere indispensável a compra do equipamento, ou de suas peças soltas ou acessórios, deverá ser solicitada uma autorização ao Ministério de Comércio Interior.

112.   Segundo informação recebida, a proibição foi feita depois do lançamento de uma página da internet do Instituto Cubano de Economistas Independentes (www.cubaicei.org), dirigido pela economista dissidente Marta Beatriz Roque.  O acesso à página desde Cuba foi bloqueado em 7 de dezembro, antes de completar uma semana de seu lançamento.  De acordo com a informação fornecida, em Cuba, o acesso à rede se encontra estritamente regulado; sua utilização está submetida "aos princípios morais da sociedade cubana e às leis do país", e só podem ter acesso as empresas estrangeiras e as instituições governamentais.  Ainda que existam dois cibercafés, o primeiro deles está reservado para os turistas, e o segundo só podem ter acesso os membros da associação oficial de escritores e artistas cubanos, a UNEAC.

113.   Desde setembro de 2001, quatro agências postais de Havana oferecem aos cubanos a possibilidade de criarem um endereço eletrônico e acessarem a rede.  Entretanto, a navegação está limitada às páginas aprovadas pelas autoridades, denominadas "a Intranet".[92]

Outros

114.   Em 5 de maio de 2002, o escritor dissidente Vladimiro Roca Antúnez foi liberado, 70 dias depois de haver completado sua pena de cinco anos de reclusão.

115.   Roca Antúnez, de 59 anos de idade, membro honorário do English PEN, foi preso no dia 16 de julho de 1997, um mês depois de publicar um panfleto intitulado "La Patria es de Todos".  Nele, os co-autores, Roca Antúnez, Félix Bonne Carcasses, René Gómez Manzano e Marta Roque Cabello instavam ao Governo cubano a realizar eleições democráticas, liberar a economia e melhorar a situação dos direitos humanos.  Em março de 1999, os quatro foram declarados culpados de "sedição e de outros atos contra a segurança do Estado".  Roca Antúnez foi o que recebeu a pena mais longa, presumivelmente por ser o mais importante dos quatro, já que é o filho de Blas Roca, um dos fundadores do comunismo em Cuba.  Roca Antúnez foi o último dos quatro a ser liberado.[93]

116.   Em novembro de 2002, as autoridades cubanas confiscaram os arquivos e fotografias da jornalista francesa Catherine David, que havia ingressado em Cuba, com visto de turista, para informar sobre a situação dos direitos humanos e sobre os dissidentes.

117.   David, que trabalha para o semanário francês Le Nouvel Observateur, foi interceptada no aeroporto internacional de Havana, no dia 8 de outubro, quando passava pela Aduana com um amigo que é escultor e fotógrafo. Ambos foram conduzidos a uma sala do subsolo do aeroporto, onde suas malas foram revistadas cuidadosamente.

118.   Foram copiados todos os arquivos do computador de David.  Suas fitas de áudio, que continham entrevistas com dissidentes, e todas as suas notas foram confiscadas.  Também foram apreendidos todos os rolos de fotografias e vários livros e relatórios sobre a situação dos direitos humanos em Cuba.  Ademais, os funcionários aduaneiros copiaram todas as páginas da caderneta de endereços de David.  Em Cuba, a Lei 88, de março de 1999, prevê até oito anos de prisão para toda a pessoa que ajude os meios de notícias estrangeiros.

119.   Além de perder seu vôo devido a longa duração da revista, ambos foram, finalmente, autorizados a sair de Cuba, dois dias depois.  Até o dia de hoje, foram em vão os pedidos de David aos serviços aduaneiros cubanos, para que lhe devolvessem seu material.[94]

EQUADOR

Legislação

120.   Em 18 de setembro de 2002, o Congresso do Equador aprovou uma série de reformas à Lei de Rádio e Televisão.  Nessas reformas se reconhece o direito das rádiodifusoras comunitárias de operar nas mesmas condições que as rádiodifusoras comerciais.[95]  Esta lei foi promulgada no dia 7 de novembro de 2002.

Ações judiciais

121.   Em outubro de 2002, a Primeira Sala Penal da Corte Suprema de Justiça absolveu Jorge Vivanco Mendieta, sub-diretor do diário Expresso, de Guayaquil, das acusações de crimes de difamação e injúria contra a honra em um caso apresentado contra ele, por Fernando Rosero, Deputado do Partido Roldosista Equatoriano (PRE), em julho de 2001.  Esta ação judicial baseou-se em um relatório, no qual o jornalista havia criticado os generais das Forças Armadas por não exercerem o direito de defesa contra as acusações de Rosero, referentes ao escândalo que rodeava a compra de armas da Argentina, em 1995, quando Equador estava em guerra com Peru.  Além da ação penal, o Sr. Rosero apresentou uma ação cível de indenização,  a fim de obter a reparação de danos por um total de US$1.000.000.  A ação cível está pendente da sentença definitiva.[96]  O Sr. Vivanco informou também que havia recebido ameaças enquanto esperava o veredicto desses casos, e solicitou proteção ao Governo.[97]

EL SALVADOR

Legislação

122.   Em 15 de agosto de 2002, a Assembléia Legislativa de El Salvador aprovou a nova lei de Defesa Nacional que tem por objeto "estabelecer as bases jurídicas, orgânicas e funcionais para a preparação e execução da defesa nacional".  O Art. 25 da citada lei dispõe que "os funcionários, as autoridades públicas ou municipais e as pessoas físicas ou jurídicas deverão proporcionar, no que corresponda, a informação requerida de maneira oficial pela autoridade competente para os fins de defesa nacional". Segundo a informação recebida em 20 de agosto, a Associação de Jornalistas de El Salvador (APES), a Fundação de Estudos para a Aplicação do Direito (FESPAD) e PROBIDAD redigiram uma carta ao Presidente da República, Lic. Francisco Flores, na qual expuseram que o artigo em questão atenta contra o direito à liberdade de expressão e a liberdade da imprensa, especialmente porque, em nome da "defesa nacional", poderá obrigar os jornalistas a revelar suas fontes de informação.[98]

123.   Segundo a informação recebida por esta Relatoria em carta dirigida ao primeiro mandatário, no dia 20 de agosto e subscrita por APES, Fundação de Estudos para a Aplicação do Direito (FESPAD) e PROBIDAD, solicitava-lhe que sugerisse aos legisladores modificar o Art. 25, que obrigava os jornalistas a revelar suas fontes de informação, em nome da "defesa nacional".  Conforme a informação prestada por estas organizações, em outubro de 2002, o Presidente Francisco Flores apresentou suas observações à Assembléia Legislativa em relação ao recém aprovado projeto de lei de Defesa Nacional, sugerindo aos legisladores que se exclua do texto da lei as pessoas físicas ou jurídicas da obrigação de entregar informação às autoridades para fins de defesa.[99]

124.   Em 26 de setembro de 2002, a Assembléia Legislativa de El Salvador aprovou um pacote de reformas à lei da Tribunal de Contas (a principal instituição fiscalizadora de El Salvador), que inclui a modificação do Art. 46 no sentido que "os relatórios de auditorias (...) terão caráter público, uma vez que se haja emitido resolução exonerando de responsabilidades ou haja sido declarada executada a sentença no juizado de contas".  Anteriormente, o referido artigo não impunha nenhuma restrição jurídica para que os relatórios de auditoria fossem do conhecimento dos jornalistas e dos cidadãos, imediatamente depois de sua emissão.  Segundo a informação recebida, com a reforma aprovada, os relatórios de auditoria terão caráter secreto enquanto não conclua a fase de determinação de responsabilidades ou de juizado de contas, que normalmente demoram vários anos.  Em 16 de outubro de 2002, o Presidente Flores aprovou as reformas à mencionada lei.[100]  Esta reforma poderia dificultar o acesso à informação em tempo hábil.

ESTADOS UNIDOS

Ações judiciais

125.   Em 9 de janeiro de 2002, Dolia Estévez, correspondente em Washington, D.C. do jornal mexicano El Financiero, recebeu uma ordem do Tribunal do Distrito dos Estados Unidos do Distrito Oriental de Virginia para que entregasse o material que tinha utilizado para a redação de um artigo, em 1999, sobre uma família mexicana, supostamente vinculada com o tráfico de drogas. Em 19 de março de 2002, o Juiz Federal Welton Curtis Sewell outorgou a Estévez sua petição de anular a ordem de comparecimento em julgamento, comprovar ou apresentar documentação ou outros elementos probatórios.[101]  O demandante no caso apelou da decisão do Juiz Sewell.  No momento da redação deste relatório, a apelação ainda estava pendente.  O Relator Especial expressou sua preocupação com respeito a este caso, em um comunicado à imprensa no dia 21 de fevereiro de 2002.[102]

126.   Em 17 de julho de 2002, David W. Carson e Edward H. Powers, Jr., editor e redator, respectivamente, do The New Observer, foram declarados culpados de sete acusações de difamação penal em um julgamento por jurado em Kansas pelas declarações publicadas no The New Observer sobre Carol Marinovich, a prefeita/chefe executiva do Governo Unificado do Condado de Wyandotte/Kansas City, e sobre seu esposo, Ernest Johnson, um juiz de tribunal do distrito.[103]  Os senhores Carson e Powers foram, cada um, sentenciados a pagar uma multa de $700 e a um ano de liberdade condicional.  A sentença está suspensa até que se resolva a apelação do caso.[104]  O Relator Especial expressou sua preocupação por este caso em seu Relatório Anual de 2001.[105] 

127.   Em 2 de agosto de 2002, a Juíza Gladys Kessler do Tribunal de Distrito dos Estados Unidos emitiu um parecer numa demanda apresentada por mais de duas dúzias de organizações de direitos civis e de interesse público, de acordo com a lei de Liberdade da Informação (FOIA).  Os grupos apelavam contra a denegação do Departamento de Justiça (DOJ) às solicitações apresentadas a organismos do este Departamento, com o fim de obter informação sobre quase 1.000 indivíduos que foram detidos por acusação de delito, mediante ordem judicial, como testemunhas essenciais, e por violações da lei de imigração, como parte das investigações do dia 11 de setembro.  Os demandantes procuraram esta informação, assim como os nomes dos detidos, as circunstâncias de sua detenção, incluindo as datas de detenção e de liberação, os lugares onde foram arrestados e detidos, a natureza das acusações apresentadas e os nomes dos advogados.  A Juíza Kessler ordenou ao DOJ que desse a conhecer os nomes dos detidos, ou que demonstrasse a legitimidade de manter esta informação em segredo, e os nomes de seus advogados, mas indicou que o DOJ tinha motivos válidos para manter em segredo outra informação relativa às prisões.[106]  A ordem da juíza de tornar públicos os nomes dos detidos foi suspensa, pendente da apelação.[107]

          128.   Em 26 de agosto de 2002, o Tribunal de Apelação do Sexto Circuito dos Estados Unidos emitiu um parecer sobre a impugnação a uma ordem que requeria que as audiências de deportação nos "casos de especial interesse" estivessem fechadas à imprensa e ao público, incluindo familiares e amigos.  A questão do caso era o Memorando Creppy, uma ordem emitida pelo Chefe de Imigração, o Juiz Michael Creppy, a todos os Juízes de Imigração dos Estados Unidos em 21 de setembro de 2001. O Memorando tinha por objeto prevenir a revelação de informação que podia pôr em perigo a segurança nacional depois dos ataques terroristas de 11 de setembro. O Tribunal decidiu que o Memorando Creppy era uma limitação inconstitucional ao direito da liberdade de expressão. Indicando que o acesso público desempenha um papel significativo e positivo nas audiências de deportação, já que é o principal meio de supervisionar a imparcialidade de estes procedimentos, o Tribunal decidiu que se deve presumir que estes procedimentos estão abertos ao público.  As preocupações do Governo a respeito da segurança nacional eram válidas; entretanto, devia ser decidido caso a caso, se permitia o acesso a tais processos, mediante a determinação de uma questão particular, quanto à necessidade de que as audiências fossem fechadas ao público.  O Governo não cumpriu com este requisito, porque a ordem Creppy não estabeleceu as normas que deviam ser utilizadas para classificar um caso como "de especial interesse".[108]  Em 8 de outubro de 2002, o Tribunal de Apelações do Terceiro Circuito dos Estados Unidos também decidiu em um caso que questionava o Memorando Creppy e chegou à conclusão de que não havia um direito constitucional que garantisse o acesso às audiências de deportação, devido a que se tratavam de processos administrativos, em vez de penais, e não tinha havido nenhum "antecedente sem interrupção e consistente” de acesso do público em estes casos.[109]  Devido ao conflito entre as decisões dos dois Tribunais de Circuito, é provável que esta questão seja considerada pelo Supremo Tribunal. Segundo alguns defensores da liberdade de imprensa, houve pelo menos 600 processos de imigração secretos desde que o Memorando Creppy foi emitido.[110]

          129.   O Relator Especial reconhece a grave ameaça que representam as atividades terroristas e a obrigação do Governo de prevenir e punir tais atividades.  Não obstante, o Relator Especial também reitera que, quando se levam a cabo iniciativas para prevenir e punir o terrorismo, os estados devem seguir respeitando os Direitos Humanos e as liberdades fundamentais. Em seu Relatório sobre Terrorismo e Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos assinalou que o acesso à informação que tem o Governo deve ser regido pelo princípio de "máxima divulgação", o qual significa que se deve presumir que a informação será revelada pelo Governo.[111]  Para não revelar a informação, o Governo deve demonstrar que estas restrições são necessárias para proteger um objetivo legítimo, como a segurança nacional.[112]  O acesso às reuniões dos órgãos governamentais, tais como os procedimentos judiciais, também deve estar regido pela presunção de que estas reuniões são abertas ao público.[113]

Outros

130.   Em 12 de julho de 2002, o repórter Joel Mowbray, da National Review, foi detido durante 30 minutos depois de uma seção informativa no Departamento de Estado. Os guardas e um agente federal exigiram que Mowbray respondesse a perguntas a respeito da sua cobertura de um telegrama secreto sobre o sistema norte-americano de emissão de vistos aos sauditas. Os guardas que detiveram a Mowbray queriam saber quem lhe havia dado o telegrama.  Mowbray negou ter o telegrama e nada foi registrado.[114]

GUATEMALA

Ameaças e agressões

131.   Em 1º de fevereiro de 2002, vários procuradores públicos, funcionários do Serviço de Investigações Criminais (SIC) e dez membros da Polícia Nacional Civil revistaram o escritório administrativo de Carlos Víctor Hugo Hernández Rivas, diretor de programas de rádio da Rádio La Voz de Huehuetenango e Rádio Santa Fé.  O Sr. Hernández afirma que os oficiais entraram a força no escritório, fora do horário autorizado para essas revistas e sem ordem para realizá-las a fim de revisar seus arquivos.[115]

132.   Em 5 de fevereiro de 2002, um grupo de homens armados ameaçou Arnulfo Agustín Guzmán, diretor geral da Rádio Sonora, e procurou seqüestrá-lo na parte externa da rádiodifusora.  Ao ver um guarda de segurança, fugiu, mas disparou contra o veículo da vítima.[116]

133.   Em 6 de fevereiro, Deccio Serano, fotógrafo do jornal Nuestro Diario, e outros jornalistas foram atacados por membros da Polícia de Trânsito Municipal (Emetra).  Os agentes filmaram os jornalistas quando chegavam para realizar a cobertura de uma disputa de trânsito.[117]  No mesmo dia, José Cándido Barrillas, diretor da Comissão de Liberdade da Imprensa da Associação de Jornalistas da Guatemala (APG), foi assaltado, obrigado a entrar em um veículo sob a mira de um revólver e logo liberado.[118]  Também no dia 6 de fevereiro, as jornalistas Ana Lucía Ramírez e Nery de la Cruz, da Rádio Sonora, foram atacadas em dois incidentes separados.[119]

134.   Em abril de 2002, o jornalista "free lance" David Herrera foi seqüestrado por desconhecidos quando se encontrava investigando as exumações em cemitérios clandestinos.  Segundo a informação recebida, seus seqüestradores lhe ameaçaram de morte e lhe pediram "a matéria," que ele achou que se referia às fitas das entrevistas realizadas no dia anterior.  O jornalista escapou de seus seqüestradores e se viu obrigado a exilar-se.[120]

135.   Em 7 de junho de 2002, Abner Gouz, do jornal El Periódico, Rosa María Bolaños, do jornal Siglo XXI, Ronaldo Robles e Marielos Monzón, da rádio Emisoras Unidas, assim como sete membros de organizações de defesa dos Direitos Humanos foram ameaçados de morte.  Em um comunicado anônimo, enviado à sede da organização "Aliança contra a impunidade", e a várias instalações de meios de comunicação, um grupo autodenominado "os guatemaltecos de verdade" os qualificou de "inimigos da pátria", e os ameaçou com "exterminação".[121]  A CIDH, mediante comunicado de imprensa, expressou energicamente sua preocupação pelo crescente número de atos de violência e intimidação perpetrados contra defensores de Direitos Humanos e jornalistas.[122]

136.   Em 7 de julho de 2002 o colunista do Siglo XXI, Adrián Zapata, recebeu em sua casa uma chamada de alguém que se identificou como membro do "crime organizado" que lhe avisou que seria assassinado.[123] 

137.   Em agosto de 2002, a antropóloga Victoria Sandfor, da Universidade Católica de Amsterdã, Holanda e os jornalistas David González e Wesley Boxed, do jornal norte-americano New York Times, receberam ameaças de morte pelo Kaibil (corpo de elite contra-insurgentes do exército) do exército Valentín Chen Gómez, quando realizavam investigações sobre o lugar das exumações que se levavam a cabo em Rabinal, Baja Verapaz.  Os jornalistas acompanhavam a equipe de investigação às escavações que a Associação para o Desenvolvimento Integral das Vítimas da Violência Maya Achí (Adivima) realizava em um cemitério clandestino localizado no instituto Experimental (Ineba) do mencionado município, onde foram sepultadas mais de 600 pessoas massacradas no ano de 1981, pelo exército e grupos paramilitares.[124]

Acesso à informação

          138.   Em julho de 2002, a Comissão de Legislação do Congresso emitiu decisão favorável a um projeto de lei sobre o acesso à informação e habeas data da Secretaria de Análise Estratégica (SAE).  O projeto foi identificado com o número 2594 e levado ao pleno para sua discussão.  Em outubro de 2002 o pleno do Congresso aprovou em segunda votação o corpo da lei.  Para que entre em vigor, a lei deve ser aprovada em uma terceira votação, depois por artigos e redação final e então enviada ao executivo para sua sanção.  Uma vez sancionada, tem que ser publicada no diário oficial.[125]  A Associação de Jornalistas Guatemaltecos (APG) e outras entidades têm criticado a lei, porque não leva em conta as opiniões da sociedade civil.

Outros

139.   Em janeiro de 2002, a Superintendência de Telecomunicações (SIT) anunciou que reiniciava o chamado a licitações para conceder freqüências de rádio no país.[126]  Em abril a SIT suspendeu as licitações temporariamente, restabelecendo-as em 27 de agosto 2002, com a licitação de 13 freqüências de rádio.[127]  De acordo com diversos grupos da sociedade civil, esta política poderia dificultar, para os setores populares, o acesso à base das licitações apresentadas.[128]  Cabe recordar que a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão, em seu Princípio 12, estabelece que “As adjudicações de rádio e televisão devem considerar critérios democráticos que garantam uma igualdade de oportunidades para todos os indivíduos no acesso aos mesmos”.

140.   Em fevereiro de 2002, um projeto de lei de Rádiodifusão Comunitária foi apresentado ao Congresso.[129] Este projeto reconhece a importância das rádios comunitárias para "a promoção da cultura nacional, [o] desenvolvimento, [e] a educação" a todas as comunidades do país.[130]  Dado o papel fundamental das rádios comunitárias de informar à sociedade, o projeto de lei tem o objetivo de "garantir-lhes que exerçam, em condições de igualdade, o direito à livre emissão do pensamento mediante a utilização de freqüências rádioelétricas para rádiodifusão".[131]  Este projeto segue sob a consideração do Congresso.

141.   Em setembro de 2002, o Acordo governamental 316-2002 foi emitido.  Com esse acordo, o Governo anunciou que concederá, de maneira gratuita, 9 freqüências de rádio de alcance nacional e regional à instituições e associações da sociedade civil.[132]  O Conselho Guatemalteco de Comunicação Comunitária recusou este acordo por considerar que este põe obstáculos ao acesso dos povos indígenas às freqüências rádioelétricas disponíveis, contrariando o espírito democrático que deveria reger a adjudicação de freqüências de rádio.[133]

142.   A Relatoria tem recebido com preocupação algumas denúncias sobre uma campanha tendente a desacreditar os meios de comunicação que se manifestam criticamente sobre as atuações dos funcionários públicos.  Também tem recebido informação de que essa campanha estaria complementada, entre outras coisas, com a proibição do ingresso da imprensa a atos públicos e com citações da Procuradoria Geral da Nação a jornalistas para que revelem suas fontes.  Esta informação foi recebida no final do ano 2002, pelo que a Relatoria seguirá com atenção a evolução destes fatos.

Ações positivas

143.   A Relatoria assinala com satisfação que, no dia 23 de janeiro de 2002, a Corte Constitucional declarou provisoriamente a inconstitucionalidade parcial da lei de Filiação Profissional Obrigatória.  Mediante seu Decreto 72-2001, a corte estabeleceu que a obrigatoriedade aplicava-se a todas as profissões, com exceção dos jornalistas.  Cabe ressaltar que, contrariamente ao estabelecido pela Corte Interamericana em matéria de liberdade de expressão, no dia 30 de novembro de 2001, o Congresso da Guatemala aprovou a lei de Filiação Profissional Obrigatória que exigia que, para o exercício da profissão, cada jornalista deveria possuir um título universitário e ser membro do conselho de jornalistas.[134]

HAITÍ

144.   Em maio e agosto de 2002, o Relator Especial para a Liberdade de Expressão, Eduardo A. Bertoni participou, junto com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de duas visitas in loco ao Haiti, com o fim de avaliar o estado da liberdade de expressão nesse país.  Durante as visitas, o Relator Especial reuniu-se com o Presidente do Haiti, Jean-Bertrand Aristide, outras autoridades de Estado, juízes, organizações da sociedade civil, jornalistas e meios de comunicação.

145.   O Relator Especial tomou nota que os defensores dos Direitos Humanos e os jornalistas correm riscos cada vez maiores no Haiti.  Desde os assassinatos dos importantes jornalistas Jean Dominique, em abril de 2000, e Brignolle Lindor, no dia 3 de dezembro de 2001, a liberdade de expressão tem se deteriorado pronunciadamente, e alguns jornalistas e defensores dos Direitos Humanos têm sido atacados ou assassinados.  O Relator Especial para a Liberdade de Expressão expressou profunda preocupação ante os assassinatos, ameaças e atos de perseguição contra jornalistas, que estão criando condições adversas para o exercício da liberdade de expressão no Haiti.  Além disso, expressou preocupação pelas informações recebidas de muitos jornalistas que assinalaram que o anúncio do Presidente Jean-Bertrand Aristide de uma campanha de "Tolerância Zero", destinada a luta intensiva  contra o crime, poderia promover medidas extrajudiciais delitivas que determinariam na morte de Lindor.

146.   O Relator recebeu informação sobre o estado das investigações referentes ao assassinato do radialista Jean Léopold Dominique, em abril de 2000, que estavam cobertas de irregularidades, incluindo ameaças e atos de intimidação de juízes e testemunhas, que levaram a vários juízes a renunciar; entre eles, Claudy Gassant. O Relator afirmou que comportamentos deste tipo constituem uma forma indireta de cercear a liberdade de expressão, já que cria um ambiente de intimidação para outros comunicadores sociais, que sentiriam temor de denunciar posteriores ataques.  Durante a visita, Bertoni solicitou a intensificação dos esforços dirigidos a garantir o avanço da investigação sobre a identidade dos autores e dos mandantes do assassinato de Dominique.  O Relator Especial foi informado também sobre as investigações relativas ao assassinato do diretor de noticiários da Rádio Eco 2000, Brignol Lindor, em dezembro de 2001.  A julgamento do Relator, o lento avanço da investigação causa preocupação.  Bertoni expressou essa preocupação em uma reunião com o juiz encarregado da investigação, Fritzner Duclaire.  O Relator solicitou também ao juiz que adotasse as medidas necessárias para proteger as testemunhas e outras pessoas que tomam parte na investigação.

147.   A informação seguinte resume dados recebidos durante o ano passado pela Relatoria Especial.  Deve ser assinalado que os incidentes aos que se fazem referência nesta seção não constituem de modo algum uma análise completa de todas as denúncias recebidas pela Relatoria, mas, simplesmente, uma série de exemplos que indicam a gravidade da situação imperante no Haití.

Ameaças e agressões

148.   Em 7 de janeiro de 2002, Guy Delva, Secretário Geral da Associação de Jornalistas do Haiti (AJH), informou que uma dúzia de jornalistas que trabalhavam para diferentes meios de comunicação de Porto Príncipe haviam abandonado o país, dirigindo-se aos Estados Unidos e a França.  Esses jornalistas, que haviam realizado a cobertura da tentativa de golpe de Estado contra o Presidente Aristide, no dia 17 de dezembro anterior, haviam se refugiado em missões diplomáticas em Porto Príncipe.  Segundo seus testemunhos, membros de organizações populares próximas ao Governo da Família Lavalas tinham feito pressão e formulado ameaças contra membros da imprensa, acusando-os de favorecer a oposição.

149.   Robert Philomé, o mais destacado relator de notícias da Rádio Visión 2000, fugiu do país depois de haver recebido ameaças de manifestantes favoráveis a Aristide.  Colegas da Rádio Caraïbe, Galaxie e Signal FM também afirmam haver recebido ameaças de morte.

150.   Por outro lado, quatro jornalistas provinciais fugiram da capital e permanecem escondidos depois de terem sido ameaçados por partidários do Governo.  Trata-se de Charité André e Rémy Jean, da Rádio Eben-Enzer; Duc Jonathan Joseph, correspondente da Rádio Métropole, em Gonaïves, e Ernst Océan, correspondente da Rádio Vision 2000, em Saint Marc.[135]

151.   Em 21 de janeiro de 2002, membros da organização Poder Jovem (JPP, em sua sigla em inglês), que mantêm laços políticos com o partido do Governo, deram 48 horas a Guyler Delva, Secretário Geral da Associação de Jornalistas Haitianos, para retirar a denúncia judicial que havia apresentado contra René Civil, líder da JPP, ameaçando-o de "dar-lhe uma lição" caso não o fizesse.  O Sr. Delva apresentou uma denúncia contra o Sr. Civil, no dia18 de janeiro, depois de ter sido ameaçado em um programa de rádio do dia 15 de janeiro, em que o Sr. Civil acusou o Sr. Delva de ser "pago por estrangeiros" e "trair seus compatriotas".  Em 11 de janeiro, Fígaro Désir, líder da organização pró-governamental Bale Wouze, chamou o Sr. Delva de "traidor a serviço de estrangeiros brancos" e o ameaçou de pôr uma "gravata" (eufemismo de queimá-lo vivo).  O Sr. Désir retratou-se de suas ameaças no dia 21 de janeiro, dizendo que suas manifestações anteriores haviam sido mal interpretadas.

152.   Em 22 de fevereiro de 2002, Patrick Merisier, locutor de rádio e lutador pelos Direitos Humanos da organização Coalition Nationale des Droits des Haïtiens, (NCHR, Coalizão Nacional pelos Direitos dos Haitianos) foi baleado no peito e no braço por dois homens, quando esperava que o atendessem em um restaurante de Porto Príncipe.  Anteriormente, em janeiro de 2002, havia recebido ameaças anônimas de que seria assassinado, se não interrompesse suas atividades e manifestações referentes aos Direitos Humanos.[136]

153.   Em 25 de dezembro de 2002, dois homens armados apresentaram-se nos portões da casa de Montas, em Pétionville, subúrbio de Porto Príncipe, no final da tarde, poucos minutos depois de que ela tinha chegado a seu domicílio.  Ameaçaram a seus guardas de segurança e imediatamente fecharam os portões.  Um dos guardas correu até a casa para conseguir uma arma.  Os atacantes dispararam contra o segundo guarda, ferindo-o mortalmente e depois fugiram.

154.   Enquanto o pistoleiro fugia a pé, a Polícia isolou o perímetro exterior da casa de Montas para realizar uma investigação.  Entretanto, não foi efetuada nenhuma prisão.[137]

155.   Em 8 de janeiro de 2003, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos dispôs medidas cautelares, solicitando ao Governo do Haiti que adotasse as medidas necessárias para proteger a integridade física de Montas e investigar os ataques realizados contra ela.

          156.   Em 16 de julho de 2002, a defensora dos Direitos Humanos Sylvie Bajeux foi atacada em seu domicílio na zona de Péguyville, na capital, Porto Príncipe.  A organização Anistia Internacional informou que este ataque pode ter sido realizado para tratar de impedi-la, e impedir seu esposo e outros defensores dos Direitos Humanos e jornalistas de realizar o seu trabalho.

          157.   O ataque ocorreu ao redor do meio-dia, quando três homens armados irromperam na casa de Sylvie Bajeux e de seu marido.  Afirma-se que os assaltantes agrediram e amarraram os três empregados dos Bajeux, que estavam na casa naquele momento.  Segundo a denúncia, um dos agressores aproximou-se de Sylvie Bajeux, com a arma na mão, derrubou-a no chão e a golpeou nas costas.  Os atacantes roubaram alguns objetos pequenos da casa e foram embora, deixando amarrados os empregados e Sylvie Bajeux.

158.   Tanto Sylvie como Jean Claude Bajeux são, há muito tempo, defensores dos Direitos Humanos.  Atualmente, dirigem a organização Centre Ecuménique des droits humains (CEDH, Centro Ecumênico dos Direitos Humanos).[138]

159.   Em 26 de setembro de 2002, a rádiodifusora de propriedade privada de Porto Príncipe, Rádio Kiskeya, deixou de transmitir e evacuou seus escritórios, quando seus responsáveis receberam a ameaça de que o edifício ia ser incendiado naquela noite.  A estação recebeu, além disso, várias chamadas telefônicas e fax ameaçadores.  A agência de notícia Reuters disse que as ameaças deviam-se a que a estação havia realizado a cobertura da prisão do chefe de uma organização defensora dos direitos de milhares de pessoas que, recentemente, haviam perdido dinheiro ao colapsar uma fraude pirâmide que consistia em cooperativas tradicionais.  A estação recomeçou as transmissões no dia seguinte.  Também no dia 26 de setembro, Caraïbes FM decidiu deixar de transmitir notícias durante várias horas como protesto frente às ameaças que havia recebido, aparentemente de organizações pró-governamentais. No dia seguinte, Roger Damas, da Rádio Ibo, foi atacado por três desconhecidos quando chegava na rádiodifusora.  Segundo Damas, ameaçaram de queimá-la até as fundações.[139]

160.   Em 21 de novembro de 2002, a Rádio Etincelle suspendeu as transmissões quando militantes da Organização Popular para o Desenvolvimento de Raboteau (comumente conhecida como "Exército Canibal"), grupo fortemente armado que respalda o Presidente Jean-Bertrand Aristide, acusou à estação de "trabalhar para a oposição" e ameaçou queimar completamente seu estúdio.  Quatro dias depois, na noite do dia 25 de novembro, botaram fogo na estação Rádio Etincelle, causando danos materiais, inclusive em um gerador e em outros equipamentos.  Em 28 de novembro, atacantes não identificados abriram fogo contra a parte externa de um hotel de Gonaïves, enquanto uma organização local de defesa da liberdade de imprensa, a Associação de Jornalistas Haitianos (AJH) reunia-se com um grupo de correspondentes de rádio ameaçados e oficiais de Polícia para analisar a maneira de melhorar as condições de segurança dos jornalistas.  Ninguém faleceu no ataque, mas não se sabe com certeza quantas pessoas podem ter ficado feridas.[140]

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