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RELATORIO
SOBRE A SITUACAO DOS DEREITOS HUMANOS NO BRASIL
1. Desde seu estabelecimento em 1961, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, vem acompanhando com especial interesse a vigência e evolução dos direitos fundamentais no Brasil, pronunciando-se em alguns poucos casos de situações individuais, entre os quais o mais notório, relacionado com os direitos dos índios Yanomami em 1985, graças à competência que emana da Declaração Interamericana de Direitos e Deveres do Homem, formulando assim recomendações ao Governo brasileiro. Também observou com satisfação as reformas constitucionais e legislativas progressistas destinadas a consolidar esses direitos e a formação de organizações não-governamentais que lutam por sua observância e defesa.(1) Dentre essas medidas, destaca-se a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, formalizada em 25 de setembro de 1992.(2) 2. Em 19 de junho de 1995, o Governo do Brasil, através do Presidente Fernando Henrique Cardoso, deu sua anuência à Comissão para que essa enviasse uma missão de observação in loco ao país, anuência esta que a Comissão vinha solicitando desde 1989, devido a sua preocupação pelas informações oficiais, internacionais e de organizações não-governamentais, sobre violações dos direitos humanos.(3) 3. Três meses antes da visita in loco, o Presidente Cardoso havia enfatizado o reconhecimento de seu Governo pela relevância dos trabalhos da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e reiterou a determinação do Brasil de com elas cooperar, referindo-se aos progressos que seu Governo vinha tentando alcançar, no sentido de orientar o Brasil para soluções permanentes a fim de enfrentar a violência e a impunidade existentes em algumas zonas urbanas e rurais. 4. A delegação da Comissão foi integrada pelo Presidente Álvaro Tirado Mejía, o Primeiro Vice Presidente Cláudio Grossman, o Segundo Vice Presidente John Donaldson, os membros Dr. Oscar L. Fappiano e Emb. Patrick Robinson, a Secretária Executiva Edith Márquez Rodríguez, o Secretário Executivo Adjunto Dr. David Padilla, o Assessor Dr. Domingo Acevedo, os advogados principais, Dra. Martha Braga, coordenadora da visita in loco, o Dr. Osvaldo Kreimer, o advogado Milton Castillo e o advogado assistente, Felipe Sánchez. 5. A Comissão realizou sua visita in loco entre 27 de novembro e 8 de dezembro de 1995, ocasião em que, dividida em quatro delegações, observou a situação em Brasília e Rio de Janeiro; em São Paulo; nos Estados da Bahia e Pernambuco; e nos Estados do Pará e Roraima respectivamente. Ao concluir a visita, reuniu-se no Rio de Janeiro para avaliar a informações colhidas. 6. A Comissão, em seu comunicado de imprensa de 9 de dezembro, expedido após a referida avaliação, identificou como principais problemas do Brasil quanto aos direitos humanos os seguintes:
7. A Comissão conversou com as mais altas autoridades políticas, administrativas, legislativas e judiciais do país, tanto federais como estaduais; trabalhadores, crianças, reclusos, representantes de organizações de profissionais, de trabalhadores, universitárias, não-governamentais e da sociedade civil em geral e deles colheu testemunhos.(4) Durante sua visita, a Comissão foi recebida com uma atitude de abertura, transparência e colaboração por parte das autoridades brasileiras na análise em comum dos problemas dos direitos humanos.(5) A Comissão também constatou a sincera vontade política do Governo do Brasil de incorporar em sua agenda política o tema dos direitos humanos, dando-lhe prioridade, fato que se cristalizou no Plano Nacional de Direitos Humanos.
B. RECENTES INICIATIVAS DO GOVERNO FEDERAL NO CAMPO DOS DIREITOS HUMANOS 8. Em 1985, o Colégio Eleitoral do Brasil elegeu Presidente da República, Tancredo Neves e Vice-presidente, José Sarney, iniciando desse modo a transição democrática. Poucos dias antes de assumir a Presidência, Tancredo Neves morre, devendo então assumi-la, José Sarney. Durante o mandato de Sarney, foi eleita pelo povo uma Assembléia Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988. 9. Em conformidade com a nova Constituição, foi eleito Presidente em 1989, em sufrágio universal, Fernando Collor de Melo, iniciando-se assim a consolidação do regime democrático. Em 1992, o Senado Federal iniciou um juízo político (impeachment) contra Collor de Melo, que terminou com sua renúncia nesse mesmo ano, assumindo então o cargo o vice-presidente Itamar Franco. Essa crise transcorreu e se desenvolveu em ambiente de plena legalidade, demonstrando-se a madurez política e consciência democrática do povo brasileiro. 10. Durante tais períodos de transição e consolidação democrática, fortaleceu-se o sistema democrático, ratificaram-se instrumentos internacionais sobre direitos humanos, institucionalizaram-se medidas de proteção no âmbito interno e promoveu-se a participação da sociedade civil na busca de soluções para os grandes problemas do país. 11. Em 1994, foi eleito Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, que adotou uma política de transparência e objetividade em relação à realidade brasileira no campo dos direitos humanos e vem canalizando as denúncias destes através dos órgãos independentes especialmente criados para essa finalidade, tais como o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH)(6) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PGDC) (7). Com o objetivo de criar meios de diálogo com a sociedade, também se estabeleceu, entre outros órgãos, a Comissão de Representantes da Sociedade Civil, expandiram-se os Conselhos de Segurança Comunitária do Estado de São Paulo e abriu-se os temas relativos à instituição policial a debate com a cidadania.(8) Deve ressaltar-se também o programa "Comunidade Solidaria" de assistência social o qual encaminha em conjunto com a administração publica e a sociedade civil, projetos para a superação dos problemas sofridos pelas populações carentes.(9) 12. Entre as mais recentes iniciativas do Governo Federal no campo dos direitos humanos encontram-se: a criação de um Prêmio de Direitos Humanos, que pela primeira vez foi entregue em dezembro de 1995; uma campanha contra a violência sexual; a criação de um Grupo Interministerial para a Valorização da População Negra; a criação de um Grupo Executivo de Repressão do Trabalho Forçado (GERTRAF), destinado a coordenar os esforços para abolir esse tipo de trabalho; e a assinatura, em 8 de março de 1996, de protocolos específicos no campo da saúde, educação, trabalho e justiça na área dos direitos da mulher. 13. Merece menção especial a iniciativa progressista do atual Governo de apresentar um Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), elaborado pelo Ministério da Justiça e organizações da sociedade civil. Esse programa inclui projetos relacionados com a matéria e constitui uma clara expressão do Governo Federal de tornar efetivos, no âmbito interno, os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no seu combate à violência e na defesa dos direitos humanos. 14. A Comissão deseja salientar a ampla mobilização da sociedade civil gerada pelo Governo para que todos participassem da elaboração do PNDH. Para elaborá-lo, realizaram-se, entre novembro de 1995 e março de 1996, seis seminários regionais em São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Belém, Porto Alegre e Natal, dos quais participaram 334 pessoas pertencentes a 210 entidades. Realizaram-se ao mesmo tempo consultas a numerosos centros de direitos humanos e a várias personalidades. Além disso, realizou-se também uma exposição no Encontro do Movimento Nacional de Direitos Humanos em Brasília, em fevereiro de 1996. Finalmente, debateu-se o projeto de Programa na Primeira Conferência Nacional de Direitos Humanos, promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Deputados, com o apoio das seguintes entidades: Fórum das Comissões Legislativas de Direitos Humanos, Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, Movimento Nacional de Direitos Humanos, CNB, FENAJ, INESC, Serviço da Paz e Justiça e Conselho Indígena Missionário. 15. No prefácio ao Programa Nacional de Direitos Humanos, o Presidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, assinala o seguinte:
16. O PNDH, com respeito à proteção do direito à vida, inclui medidas de curto e médio prazo destinadas a aumentar a segurança pessoal e a combater a impunidade. Propõe medidas para a proteção do direito à liberdade, com especial atenção à liberdade de expressão, de classificação indicativa de mensagens dos meios de massa, de luta contra o trabalho forçado, bem como para o melhoramento do sistema penitenciário. 17. Em sua seção relativa à proteção do direito de tratamento igualitário perante a lei, ocupa-se da discriminação em geral e, em especial, da discriminação contra diferentes grupos, tais como as crianças e adolescentes, as mulheres, os anciãos, a população negra, as sociedades indígenas e os migrantes do exterior, refugiados e migrantes internos. Também inclui medidas de proteção contra a discriminação dos portadores de doenças contagiosas, particularmente a HIV-AIDS. 18. Propõe numerosas medidas destinadas a melhorar a educação, mobilização e conscientização da população brasileira quanto aos direitos humanos e no sentido de que o Estado brasileiro se comprometa com a comunidade internacional mediante a ratificação de importantes convenções e instrumentos relacionados com os direitos humanos. Muitas dessas medidas são comentadas nas respectivas seções deste relatório. 19. O simples fato da preparação participativa de um programa dessa envergadura e de ter o Governo assumido esse programa é um fenômeno positivo que a Comissão considera valioso per se. Entretanto, sua capacidade está estreitamente relacionada -- sobretudo num clima social de descrença ante as promessas governamentais -- com a intensidade e firmeza de sua implementação e aplicação pelas autoridades tanto nacionais como estaduais, e pelos organismos participantes da sociedade civil. Em abril de 1997, se criou a Secretaria de Direitos Humanos, encarregada de coordenar a política de direitos humanos do Governo Federal e de velar pela implementação de Programa Nacional de Direitos Humanos, dotando o governo de uma estrutura administrativa com maior capacidade operacional nesta área.(10) 20. A importância da implementação do PNDH sem titubeios é maior pela herança de violência e violações de direitos humanos que as atuais autoridades devem enfrentar, e que continuam a ser extremamente graves, estando longe de haver sido solucionadas. As vitórias legislativas, as significantes condenações judiciais de violadores, e os progressos práticos que foram efetivamente alcançados durante a atual Administração, representam uma mudança considerável em um espaço de tempo reduzido e vem sendo desdobrados em novas iniciativas e esforços. A Comissão confia que estes primeiros passos eficazes, se intensifiquem e penetrem a estrutura federal e estadual, pararesolver a ainda alarmante presença de esquadrões de extermínio com a cumplicidade ou o patrocínio policial, a subsistência de torturas como método de investigação, a perseguição e assassinato sistemático de supostos delinqüentes e de meninos de rua e a situação insatisfatória dos presídios, bem como a existência de zonas remotas do interior em que persistem o trabalho semiforçado e os mecanismos de atemorização e ataque à justiça ligados a esse regime de exploração humana.
C. ALCANCE DO RELATÓRIO, FONTES E METODOLOGIA UTILIZADA 21. Este relatório refere-se à situação dos direitos humanos no Brasil a partir da reforma da Constituição em 1988, mas enfatiza as ocorrências verificadas nos últimos anos até princípio de 1997. Após breve revisão dos compromissos internacionais do Brasil quanto a direitos humanos e revisão igualmente breve dos mecanismos jurídicos de garantias internas e de administração da justiça, o relatório encara os problemas que a Comissão considera de maior importância e sobre os quais dispõe de informações pertinente e mais confiáveis. 22. Este relatório provisório foi elaborado entre janeiro de 1996 e março de 1997 e aprovado no 95º Período Ordinário de Sessões da CIDH, em março de 1997. Desde 1º de janeiro de 1996, a Comissão é integrada pelos seguintes membros: John Donaldson (Presidente, 24/2/97), Carlos Ayala Corao (Primeiro Vice Presidente, 24/2/97), Robert Goldman (Segundo Vice Presidente, 24/2/97), Jean Joseph Exumé, Oscar Luján Fappiano, Cláudio Grossman e Alvaro Tirado Mejía. 23. No exercício de seu mandato e prática, a Comissão aproveitou ampla gama de fontes relacionadas com a ordem jurídica interna e tomou por base compilações oficiais de leis, em textos jurídicos publicados pelos órgãos oficiais e outras publicações jurídicas. Quanto aos casos específicos mencionados em relação aos diferentes temas, foram tomados por base os inquéritos e os relatórios elaborados ou patrocinados pelos órgãos públicos, tais como o Congresso Nacional da República, as Assembléias Legislativas dos Estados da Federação do Brasil, instituições públicas como a Procuradoria Geral da República e outras entidades do setor público. Utilizaram-se, ademais, informações prestadas por algumas organizações não-governamentais de direitos humanos do Brasil, como o CEJIL/BRASIL e o Centro Santos Dias da Arquidiocese de São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, a Comissão Pastoral da Terra, a Comissão de Justiça e Paz, o Foro de Direitos Humanos, o Centro da Criança e do Adolescente e outros grupos. Também foram levadas em conta as informações constantes em publicações especializadas do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e da Comissão Teotônio Vilela, da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de outras entidades. A Comissão recebeu, ademais, informações provenientes dos meios de comunicação e acadêmicos, pesquisas e relatórios preparados por organismos internacionais de direitos humanos. Também teve à sua disposição relatórios de organizações governamentais e não-governamentais de direitos humanos. Muito especialmente, a Comissão levou em conta as valiosas informações compiladas no decorrer da visita in loco realizada em dezembro de 1995. 24. Este relatório, em versão provisória, foi enviado confidencialmente ao Governo do Brasil a fim de que esse pudesse comentá-lo, chamar a atenção para erros de fato e de interpretação e propor as modificações que considere necessárias. A Comissão, recebeu comentários específicos do Governo em julho de 1997, e tomando-os em consideração, preparou e aprovou esta versão definitiva.
NOTAS A INTRODUÇÃO 1. Mais de 5.000 organizações não-governamentais, com mais de 80.000 membros, operam no Brasil nas áreas de direitos humanos, direito civil e trabalhista, participação política, meio ambiente, informação do consumidor e assistência humanitária. Essas organizações trabalham em cooperação com organizações congêneres internacionais e com entidades governamentais locais. A Igreja Católica, forte defensora do desenvolvimento social no Brasil, registra mais de 100.000 ativistas que participam de suas organizações de base comunitária. Embaixada do Brasil, Society, Citizenship and Human Rights in Contemporary Brasil, p. 3 (1995). 2. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi assinada em San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, por ocasião da Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. Em 25 de setembro de 1992, quando do depósito do instrumento de adesão (Nota No. 231, dirigida ao Secretário-Geral), o Representante Permanente do Brasil junto á Organização deixou registrada a seguinte declaração interpretativa dos artigos 43 e 48, alínea d, do mencionado instrumento:
3. ó - º - ó - ó º º ó - - ó º 4. Em Brasília, a CIDH reuniu-se com o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso; o Ministro das Relações Exteriores, Luis Felipe Lampreia; o Secretário-Geral de Relações Exteriores, Sebastião do Rego Barros; o Ministro da Justiça, Nelson Jobim, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Paulo Sepúlveda Pertence; o Presidente da Câmara de Deputados, Deputado Federal Luis Eduardo Magalhães; o Procurador Geral da República, Geraldo Brindeiro; o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão e Subprocurador Geral, Alvaro Augusto Ribeiro Costa; o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Deputados, Deputado Federal Nilmario Miranda, e o vice-presidente da mesma, Deputado Federal Hélio Bicudo; o Segundo vice-presidente da Câmara do Senado, Senador Julio Campos; o Chefe do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Ministro José Augusto Lindgren Alves; o Coordenador do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Humberto Espinola; e a Secretária de Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça, Luiza Nagib Eluf. Durante sua permanência em Brasília, a Comissão também se reuniu com o Foro contra a Violência no Campo; o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua; o Movimento Nacional de Direitos Humanos; o Instituto de Estudos Sócio-Econômicos; o Conselho Indígena; a Conferência de Trabalhadores da Agricultura; a Ordem dos Advogados do Brasil; a Comissão Pastoral da Terra; o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra; a Conferência Nacional de Bispos do Brasil, presidida por seu Secretário-Geral, D. Raimundo Damasceno Assis; e porta-vozes de outros organismos não-governamentais. Em São Paulo, o segundo grupo, integrado pelo Decano Cláudio Grossman, Primeiro Vice Presidente da Comissão; e pelo Dr. Oscar Luján Fappiano, membro da Comissão, pela Dra. Martha Braga, advogada principal da Secretaria Executiva e coordenadora da visita in loco e pelo Lic.Felipe Sánchez, advogado assistente realizou entrevistas com o Governador do Estado, Mário Covas; o Presidente do Tribunal de Justiça Militar, Coronel Antônio Augusto Neves; o Secretário de Estado e de Defesa da Cidadania, Belisário dos Santos Júnior; o Secretário de Segurança Pública, José Alfonso Silva; o Ouvidor da Polícia Civil e Militar, Benedito Domingos Mariano; e o Secretário de Administração Penitenciária, João Benedicto Azevedo Márquez. A Comissão visitou o Centro de Observação Criminológica, a Penitenciária Feminina e a Casa de Detenção de Carandiru, bem como a 3a. Delegacia Policial de São Paulo. Reuniu-se também com representantes de organizações não-governamentais de direitos humanos e outros grupos representativos da sociedade de São Paulo. A delegação do Comissão reuniu-se ademais com as seguintes organização não-governamentais, entre outras: Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo; Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; União de Mulheres; União de Familiares de Mortos e Desaparecidos; Comissão Teutônio Vilela de Direitos Humanos; Movimento Nacional de Direitos Humanos; Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do ABC; e Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, sessão São Paulo. O primeiro e o segundo grupos reuniram-se no Rio de Janeiro, onde se reuniram com o Vice-Governador e Chefe da Casa Civil, Luiz Paulo Correa; o Procurador Geral de Justiça, Hamilton Carvalhido; o Secretário de Segurança Pública, General Milton Cerqueira; o Secretário de Justiça, Desembargador Jorge Fernando Loretti; e o Chefe da Polícia Civil, Hélio Luz. Os grupos também se reuniram com representantes de organizações não-governamentais, entre as quais as seguintes: CEPIA, CEINA, REDEH, Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres, Movimento pela Vida, Mães de Acari, Centro Brasileiro de Defesa da Criança e do Adolescente, Grupo Tortura Nunca Mais, CEAP, Casa da Paz e Human Rights Watch/Americas. O terceiro grupo trasladou-se às cidades de Salvador e Recife. Em Salvador, reuniu-se com o Sr. Governador do Estado da Bahia, Paulo Ganem Souto; com o Secretário de Segurança Pública, Francisco de Souza Neto; com o Secretário de Justiça e Direitos Humano, Ivan Nogueira Brandão; e com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa desse Estado. O grupo também se reuniu com representantes das seguintes organizações não-governamentais: Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Salvador (FEDH); Serviço Social do Mosteiro de São Bento da Bahia; Comissão Regional Pastoral da Terra (CPT); Grupo "Tortura Nunca Mais", seção da Bahia; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa; Centro de Defesa do Menor e do Adolescente da Bahia (CEDECA); e Coordenador do Movimento Negro Unificado. Em Recife, o terceiro grupo reuniu-se com o Governador do Estado de Pernambuco, Miguel Arraes; o Prefeito da cidade de Recife, Jarbas Vasconcelos; o Secretário de Segurança Pública, Antônio de Moraes Andrade Neto; o Secretário de Justiça, Roberto M. Moraes; o Comandante da Polícia Militar do Estado, Coronel Jorge Luiz de Moura; e o Secretário de Segurança Pública do Estado de Sergipe, Wellington Dantas Mangueira. Também se realizaram reuniões com representantes das seguintes organizações não-governamentais: Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP); Comissão Pastoral da Terra (CPT); Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC); Serviço Comunitário de Justiça e Paz; Retome sua Vida; e Movimento Nacional de Menores de Rua. O quarto grupo entrevistou-se, no Pará, com o Governador Almir Gabriel; com o Presidente do Tribunal Superior de Justiça, Chisto Alves; com o Procurador Geral de Justiça, Manuel Santino; e com juizes e promotores de justiça de Rio Maria e Redenção; em Roraima, com o Governador do Estado, Neu de Campos; com o Secretário de Segurança Pública; com o Procurador Geral da República, Osório Silva Barbosa Sobrinho; e com o Chefe da Delegação da Polícia Federal de Roraima. Também visitou as Reservas Indígenas Macusé e Yanomami. Nas áreas indígenas, pôde conversar com suas autoridades e membros, bem como com funcionários da FUNAI, do Serviço Nacional de Saúde e da Polícia Federal. Para essa visita contou com a colaboração do Conselho Indígena de Roraima (CIR) e de seu Diretor, Nelino Gale, e sua Assessora Jurídica, Dra. Ana Paola Soto, e com a dos membros da Comissão para a Criação do Parque Yanomami, que é dirigida por Claudia Andujar. Na visita ao sul do Pará, realizou reuniões em Rio Maria, Redenção, Xinguara e Conceição do Araguaia com autoridades e membros do Sindicato de Trabalhadores Rurais da área, com os membros das Comissões Pastorais da Terra, com o Bispo Dom Aldo Mongiano, com autoridades judiciais e municipais e com familiares de vítimas, e pessoas que haviam sido ameaçadas de morte. Teve a colaboração dos Padres Ricardo Rezende Figueira e Henri Burin de Roziers, assessores jurídicos e de líderes espirituais de tais organizações de direitos humanos. Durante todo esse trajeto, a delegação contou com a colaboração e acompanhamento da Diretora do Departamento de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, Dra. Aparecida Pontes, bem como da Conselheira do Ministério das Relações Exteriores Dra. Ana Maria Bierrengach. Em Roraima, contou com cooperação semelhante da Dra. Isa Pacheco, Diretora de Demarcação do FUNAI. Em julho de 1997, o Comissionado Robert Goldman, relator para Brasil e o Advogado Principal da CIDH, Osvaldo Kreimer, visitaram o Brasil e receberam comentários adicionais e novas informações de distintas autoridades brasileiras, sobre o presente informe. 5. Comunicado de imprensa 12/95, Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 1995, OEA/Ser.L/V/II.91, doc.7 rev., 29 de fevereiro de 1996, original espanhol, pp. 262 e 263. 6. No Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), encontram-se representadas as associações brasileiras de classe cuja atuação em prol da defesa dos direitos humanos foi mais relevante, tais como a Associação Brasileira de Imprensa, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Educação. Sua Função consiste em investigar as denúncias recebidas e verificar os respectivos processos judiciais, servindo de meio de diálogo entre o Ministério da Justiça e a sociedade civil em matéria de direitos humanos. 7. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) é uma entidade formalmente encarregada de defender os direitos da cidadania no âmbito federal. A PFDC é órgão que zela pela observância dos direitos humanos e atua como uma espécie de ombudsmam. 8. Carta de Luiz Felipe Lampreia, Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, César Gaviria (7 de fevereiro de 1995), Anexo sob o título "Brasil, Direitos Humanos, Informação". Carta de Luiz Felipe Lampreia, pp. 5 a 8. 9. Em contraste com as antigas organizações de assistência social do governo, o programa "Comunidade Solidaria" conta com um conselho formado por Ministros de Estado e representantes da sociedade civil que, juntos, elaboram e aprovam projetos para a superação dos problemas apresentados pelas populações carentes. Merece referência a campanha para que todos tenham assegurado o registro civil, o repasse de verbas para os municípios mais pobres e o projeto de conscientização da população para a importância da implementação do estatuto de criança e do adolescente. O programa "Comunidade Solidaria" desenvolveu ainda o projeto Universidade Solidaria, em que estudantes universitários atuam como voluntários em regiões carentes, levando informações e servindo como agentes de cidadania. Os voluntários passam por curso de formação previa, recebem material didático (livretes e vídeos) e partem para os municípios carentes com a missão de promover a educação para a saúde e de estimular a organização popular para a resolução de problemas locais. A próxima experiência do "Universidade Solidaria" deverá incluir material para a divulgação dos direitos humanos assegurados na Constituição e nos instrumentos internacionais. 10. Em 1995 se havia criado o Departamento dos Direitos Humanos e Temas Sociais (DHS) do Ministério de Relações Exteriores. [ Table of Contents | Next ] |